O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, residente na Rua Ramiro de Magalhães, 690, Guarda-civil da Polícia Civil do Distrito Federal, renomeada Departamento Federal de Segurança Pública, requereu ação para assegurar sua promoçãoao cargo de detetive do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, bem como, pagamento da diferença de vencimentos. Ação julgada procedente e o Tribunal Federal de Recursos , por unanimidade, concedeu provimento ao recurso . Jornal Diário Oficial, 1947 e 1950; Carta de Readmissão Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1950; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 8432 de 1945; .