O suplicante era estado civil casado, funcionário público aposentado, residente na Rua República do Peru, 143. Tendo servido como auxiliar do Consulado do Ministério das Relações Exteriores em Nova Iorque, Hamburgo, Berlim e outras cidades, propôs essa ação requerendo a revisão de sua aposentadoria e o pagamento dos vencimentos que deixou de receber, referente ao período em que esteve afastado de suas funções sob suspeita de ter cometido irregularidades no Consulado Brasileiro em Duesseldorf onde trabalhou. O ato de sua demissão foi anulado em virtude dos benefícios da anistia decorrente do Decreto nº 18 de 1969. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ em 1968; 4 Cartas de Nomeação de 1929 e 1938; Diário Oficial de 1968.