O autor, tesoureiro da Repartição Geral dos Correios, requereu a reintegração do cargo e dos vencimentos que perdeu em virtude do afastamento sofrido, assim como a indenização das perdas e danos, juros de mora e custas. Sua demissão foi baseada no Decreto n° 14722 de 16/03/1921 artigo 505, 13. Alega que não foi instalado nenhum inquérito administrativo, como é exigido pelo citado decreto. Alega ainda que tinha mais de dez anos de serviço público, logo seu cargo era vitalício. Recorte de Jornal Diário Oficial, 07/07/1928; Procuração, Tabelião Eugenio L. Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Decreto nº 19910.
1a. Vara FederalRua República do Peru, 98 (RJ)
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18986
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Dossiê/Processo
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1929; 1931
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Processo crime. Nº do documento (atribuído): 22549. Autor: Justiça Federal. Réu: Fernandes, Ricardo.
20446
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Dossiê/Processo
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1934; 1935
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de um inquérito policial feito na 1ª Delegacia Auxiliar para apurar a denuncia feita contra Ricardo Fernandes, 34 anos de idade, estado civil solteiro, que foi preso em flagrante por não estar devidamente habilitado para exercer a profissão de dentista. Julgado nulo processo, o juiz deixou de conhecer da denúncia. Recibo, 1934; Ficha Datiloscópica Individual, 1934; Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1934; Consolidação as Leis Penais, artigo 56; Decreto n° 20931 de 1932, artigo 1, 2 e 5; Decreto n° 8659 de 1911; Decreto n° 2017 de 1931; Decreto n° 16300 de 1923, artigo 232 e 234.
1a. Vara Federal