Rua Rodrigo Dantas, 129 (RJ)

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              31248 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, residente na Rua Rodolfo Dantas, 97, é proprietário do salão do prédio na Avenida Churchill, 129, que alugou à Comissão Brasileira de Assistência Educativa às Populações Rurais, ação do serviço público subordinada ao Ministério da Agricultura. Tendo necessidade de montar seus escritórios, o autor requer o despejo de seu inquilino em prazo legal de 90 dias. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura Particular de Contrato, 1950; Guia para Pagamento de Imposto Predial ou Territorial 47, 1953; Receita Médicas 3; Lei nº 1300 de 1950; Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1953.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública