31150
                      
                                     · 
                        
              Dossiê/Processo            
                      
                                                                 · 
                            
                1964; 1969              
                                    
                  
                  
            Parte de             Juízo dos Feitos da Fazenda Pública           
              O autor, estado civil; desquitado, servidor aposentado do réu alegou que foi aposentado por invalidez, conforme a Lei nº 1711 de 1952. O suplicante requereu o reajuste dos seus proventos de inatividade, classificando-os no nível 18 e colocando-os na base de 88 por cento dos vencimentos correspondentes àquele imóvel. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso em parte. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. Diário Oficial, 1963; Contra-Cheque do autor, 1965; Lei nº 2622 de 1955; Decreto nº 48959-A, artigo 3; Lei nº 3807 de 1960, artigo 22; Procuração Tabelião Odysséa Rocha Santos Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1964.
Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública 
                       Twitter do TRF2
Twitter do TRF2
					 Youtube do TRF2
Youtube do TRF2
					 Canais RSS
Canais RSS
					