O autor alegou que regressou do Estados Unidos da América trazendo um aparelho de ar condicionado, contudo o Inspetor da Alfândega apossou-se ilegalmente da mercadoria em questão. O suplicante requereu a reintegração de posse do objeto, conforme o Código Civil artigo 499 e o Código do Processo Civil artigo 371. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1956; passaporte em 28/09/1951; visto de consulado de Portugal, em 05/05/1948; Código Civil, artigo 499 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 371 e 216; lei 2770, de 04/05/1956; decreto 34893, artigo 17, de 05/01/1954; lei 2145, artigo 1, de 1953.