A autora requereu um processo administrativo para desapropriação por utilidade pública dos terrenos e prédio pertencentes ao réu. Os terrenos seriam utilizados para execução das obras e construções das linhas de transmissão de energia elétrica. A autora declarou uma indenização no valor de 2:500$000 réis. O STF requereu a anulação do processo e o recolhimento dos custos pelo réu. Procuração 3, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94 - RJ, 1906, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907; Alvará de Procuração, Cardeal da Santa Igreja Romana Joaquim de Arco-Verde Cavalcante, 1907; Auto de Arbitramento, 1907; Auto de Imissão de Posse, 1907; Termo de Agravo, 1909; Guia para Depósito, Recebedoria do Distrito Federal, 1909; Lei nº 1021 de 26/08/1901; Decreto Legislativo de 12/07/1845, artigo 30; Constituição Federal, artigo 72; Decreto nº 3422 de 30/09/189, artigo 11; Decreto nº 848 de 1890, artigo 350; Decreto nº 1021 de 1903; Decreto nº 1664 de 1855.
UntitledRua Santa Alexandrina, 4 (RJ)
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9728
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Dossiê/Processo
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1909
Part of Justiça Federal do Distrito Federal