Rua Santa Clara, 148 (RJ)

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              1 Description archivistique résultats pour Rua Santa Clara, 148 (RJ)

              23774 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, oficiais de Exército, alegaram que participação e serviram nas zonas de guerra delimitadas, durante a 2ª Guerra Mundial, e não receberam o pagamento do terço de campanha como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940. Assim, requereram, com fundamento no Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e no Decreto nº 215656 de 23/06/1932, o pagamento do terço da Campanha a que tinham direito compreendidos no período do início até o término de tal guerra. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Histórico Militar, 1947 e 1950 a 1953; Diploma de Medalha de Guerra, 1952 e 1946; Averbação de Consignação, 1955; Boletim do Exército, 1950; Procuração Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955; Decreto nº 10490 de 1942; Decreto 10358 de 1942; Decreto nº 10451 de 1942; Decreto nº 21566 de 1932.

              Sans titre