Rua Santa Luzia, n°685, 9° andar

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              35759 · Dossiê/Processo · 1966
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, entidade, órgão recebedor de obrigações "parafiscais" entrou com uma ação de indenização contra o réu casado, funcionário público e advogado, residente na Rua Osório de Almeida, n°73, Urca - RJ para requerer o seqüestro dos bens do réu, tantos quanto sejam necessários para o ressarcimento integral do valor referente ao montante das despesas efetuadas pelo réu, sem a necessária justificação que atingisse as finalidades estatutárias, tais como: passagens aéreas a pessoas estranhas ao autor, aluguéis de automóveis, e outros relacionados na ação; como lhe faculta a Lei 3058/1958, artigo 5° - parágrafo 3° e CPC, artigo 689. O réu, de 1962 a 1964, exerceu as funções de Presidente do Conselho Nacional do SESI. Primeiro volume de ação ordinária . Decreto 57375 de 02/12/1965; Decreto-Lei 9403 de 1946; Lei 3502 de 1958; CPC, artigo 291 e seguintes; Emanuel Franco OAB n°5101 (advogado); Orosinho Nonato - Rua do Carmo, 9/SL 904 (advogado); Duas Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha, 57), José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, 1966; Relatório da Comissão de Sindicância - Ordem de Serviço n°9164 do SESI; Regulamento do SESI 1965.

              Sans titre