O autor Joaquim da Silva Campos requereu o cumprimento da carta rogatória expedida pelo juízo da 1a. Vara Civil da comarca do Porto, Portugal para a citação de Maria Nogueira Dias, mulher e Manoel de Oliveira Braga, estado civil casado para que no prazo de 10 dias pagassem com os demais herdeiros de Maria Josepha Nogueira Dias, pais e sogros dos réus, para Antonio Maria Leite e Angelina Aurora Ribeiro Bastos, com garantia de hipoteca e mais juros. O autor era cessionário dos emprestadores. Carta rogatória cumprida.

Trata-se de inquérito policial para apurar a responsabilidade sobre substituição da petição inicial do processo de alistamento eleitoral do réu, esado civil casado, trinta e seis anos de idade, profissão remador da Alfândega, depois de ter sido despachada pelo respectivo juiz. Foi comprovado que o crime cometido pelo réu não estava revestido de culpabilidade. É citado o Decreto nº 12193 de 06/09/1916 . Decreto nº 12193 de 06/09/1916; Recibo de Aluguel pago por Manoel Joaquim Pires,1917.

O réu, de nacionalidade italiana e vendedor ambulante, foi acusado após ser apreendido embriagado e portando cédula falsificada no valor de 20$000. Alegou, então, ter adquirido a nota como pagamento de seu ordenado. O caso terminou sendo arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Não se verifica elementos suficientes para prosseguimento e, conseqüentemente, início do processo criminal propriamente dito. Auto de Exame de Cédula Falsa pela Caixa de Amortização, 1909; Termo de Exame, 1909; Cédula Falsa.

O autor, juntamente com o Ministério da Indústria, contratou a firma C. H. Walker & Company Limited, para que se efetuasse a construção de um cais, além de outras obras do Porto do Rio de Janeiro. Entretanto, os terrenos, de propriedade da Marinha, onde as obras seriam realizadas, foram concedidos legalmente por aforamento a particulares. O autor alegou que tratava-se de direito de gozo, com o intuito de que o réu não turbasse mais a posse do autor. O juiz julga a ação por sentença. Planta do Cais do Porto do Rio de Janeiro; Mandado de Verificação de Limites; Demonstrativo de Contabilidade das Custas Judiciais, 1905.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Consumo d'Água, 1906.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto de consumo d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto do Consumo d'Água.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Recibo, 1913.

O autor, inventariante dos bens do finado Antonio Ferreira de Mattos, desejava pagar o imposto de pena d`água dos prédios inventariados. Entretanto, a Recebedoria do Tesouro Nacional requereu o prévio pagamento da taxa de saneamento no valor de 36$000 réis cada prédio. O suplicante alegou que a referida taxa é inconstitucinal, requerendo o depósito da quantia de 468$000 réis na recebedoria do tesouro nacional. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alincourt Fonseca, 1917; Recibo de Depósito nos Cofre dos Depósitos Públicos, 1917; Taxa de Saneamento.