Rua São Francisco Xavier, 37 (RJ)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua São Francisco Xavier, 37 (RJ)

          Equivalent terms

          Rua São Francisco Xavier, 37 (RJ)

            Associated terms

            Rua São Francisco Xavier, 37 (RJ)

              1 Archival description results for Rua São Francisco Xavier, 37 (RJ)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              9971 · Dossiê/Processo · 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, funcionário da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente à Rua Cupertino, 53, requereu anulação da ata da diretoria da estrada que trata de sua suspensão por tempo indeterminado de suas funções de guarda na Estação Marítima. A suspensão foi dada devido às informações obtidas pelo inquérito a respeito da atividade do autor. Segundo ele, essa suspensão só poderia ter durado 3 dias quando dada pelo sub-diretor, 30 dias pelo diretor e 6 meses pelo ministério. Fundamentou-se na Constituição Federal, artigo 72. A ação foi julgada procedente em parte, condenando a ré a pagar os autos de vencimento do dia da demissão ao dia da sentença. Custas em proporção. A sentença foi apelada, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração 2, Tabelião Álvaro Advincula Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1929; Jornal A Noite, 15/03/1921; Protesto, processo em anexo, 1921; Termo de Protesto, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Termo de Apelação, 1922; Decreto nº 13940 de 25/12/1919, artigo 141; Código penal, artigo 261.

              Untitled