Os autores, coronéis e tenente-coronéis reformados da Polícia Militar do Distrito Federal,com base na Constituição Federal artigo 193, na Lei nº 2412 de 01/02/1955 artigo 291 e na Lei nº 1711 de 1952 impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que indeferiu o pedido dos autores de terem seus proventos de inatividade revistos. O juiz negou a segurança. Os autores agravaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Guaraná Avenida Presidente Antonio Carlos 213-A; jornal Diário de Notícias maio de 1955; custas processuais 1955; Lei nº 1533 de 1951; .