O executante era credor do executado no valor de 306$023 réis, através de nota promissória emitida no dia 03/12/1917 e com vencimento no dia 30/09/1918. Como a nota promissória estava vencida. O mesmo move uma ação executiva para que se proceda ao pagamento da referente dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. Procuração, 1918; Traslado da procuração, Tabelião Belmiro Braga.
Sans titreRua São Pedro (RJ)
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Os suplicantes, sucessores de Reis e Saraiva, alegam que os suplicantes, sucessores de Willian Saisn e Cia, estabelecidos à rua S. Pedro, e consignatáro do vapor Le Berz, não entregaram 3 sacos com cera. Em virtude disto, os suplicantes requerem a sitação aos suplicads para que entreguem a mercadoria ou o valor de 1:200$000, preço equivalente, juros e custos. Deferiu a inicial. Contrato Comercial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Alteração de Contrato, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Luiz de Souza de Silveira, Rua Uruguaiana, 104 - RJ; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Contrato de Transporte, Berg & Companha, Rio Grande do Sul; Distrate Social, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Dom Luiz de Sousa Silveira, Rua Uruguaiana, 104, Capital Federal.
Sans titreO autor comandante do Rio Formozo de propriedade da Companhia Pernambucana de Navagação requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem do Porto de Recife para o Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença. São citados os seguintes dispositivos Legais Regimento nº 737 de 1850 Artigo 360. Relação dos consignatário da carga do vapor, 1902, Termo de Ratificação de Protesto.
Sans titreTrata-se de pedido de anulação do alvará para posse da cautela de bonificação emitida pelo suplicado, mas que na realidade, era concernente aos suplicantes. Tal bonificação era no valor 1:500$000 réis e relacionava-se a apólices da dívida pública deixadas de herança pelo tio, legado a cada um dos suplicantes. Foram citados: Decreto nº 2907 de 1898, Decreto nº 9370 de 1885 . Certificado Manuscrito, 1902; Certidão de Óbito, 1902.
Sans titreO suplicantes, negociantes, alegaram que venderam a Costa Pereira Maia & Companhia 15 mil quilos de algodão em rama e 15 mil quilos de sementes de mamonas. Sendo que as referidas mercadorias enviadas foram acompanhadas de saques à vista, por intermédio do Banco do Brasil. Entretanto, os suplicados não efetuaram os referidos pagamentos dos saques, assim, tiveram os suplicantes que efetuarem o pagamento. Os autores requerem o recebimento das mercadorias, pagando-lhes o preço, sob pena de ser o contrato de venda rescindido respondendo os suplicados pelos danos causados. A mercadoria foi a leilão sendo considerada a rescissão pactuada válida. É citado o Código Comercial, artigo 204. Recorte de Jornal Jornal Comércio, 21/02/1919 .
Sans titreTrata-se do cumpra-se referido ao pagamento da multa no valor de 516$000 réis proveniente da infração de regulamento do imposto de selo. Caso este não seja efetuado, segue-se a penhora dos bens da firma Ferreira Braga & Companhia. Multa imposta por infração do artigo 5 e seu parágrafo 2 do Decreto nº 8911. O juiz considera absurda a petição, pois pede anulação da intimação por ter sido feito um depósito, porém o valor pedido é superior ao depositado. Logo, expede-se o mandado de penhora .
Sans titreTrata-se de prestação de contas decorrentes do contrato de subempreitada, que o autor havia feito com o réu em 01/1912, referente à construção de um trecho da Estrada de Ferro Central do Brasil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto n° 19910, de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto n° 20032 de 25/05/1931, e o Decreto n° 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1916.
Sans titreA companhia Indústria Papéis e Cartonagem que era localizada e instalada no estado de São Paulo, requereu a citação da ré para responder a ação ordinária por violação de contrato que tinha com a ré de fornecimento de sulphit celulose que era indispensável para a indústria do autor além do pagamento pelos prejuízos, perdas e danos causados, que foram avaliados no valor de 50$000 réis. Foi citado o Código Comercial, artigo 131, 197, 205 e 219. Para proceder ao processo foram nomeados peritos para o exame dos livros da autora. Não houve sentença. Notificação; Ação Ordinária; Carta Precatória, 1916; Correspondência, 1915; Telegrama, 1915, 1916; Recibo, A. Trommel e companhia, 1916; Carta de Tradução; Visto de Mercadorias; Balancete de Despesas, 1916; Recibo de Taxa Judiciária, 1917.
Sans titreO suplicante, sendo credor de seis letras ao portador emitidas pelo Tesouro Nacional no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu a intimação da União Federal e do Presidente da Câmara Sindical para comunicá-los do extravio das referidas letras, a fim de que não seja admitida a negociação e para que seja expedido edital marcando o prazo legal para o detentor fazer sua alegação. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1917.
Sans titreTrata-se do pagamento da taxa de saneamento a que estavam sujeitos os prédios de propriedade do autor. O mesmo alega ilegalidade na cobrança da referida taxa. O autor requer a expedição de uma guia de depósito para que se proceda o pagamento de um determinado valor, relativo à taxa de saneamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo da Taxa de Saneamento da Recebedoria do Distrito Federal 2, 1918.
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