Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto Sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Imposto de Renda, 1930.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936.

Trata-se de execução fiscal por registro da dívida ativa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Procuradoria Geral da Fazenda Pública, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário . Registro de Dívida Ativa, 1936; Mandado de Intimação e Penhora, 1937; Conta, 1938 .

Os autores, negociantes na Estação Dr. Astolpho em Minas Gerais, mantinham transações comerciais com a comapnhia ré desde 1912, comprando café do interior e revendendo a ré, que fixava novos preços. Com o início da guerra na Europa a ré deixou de oferecer preços aceitáveis. Depois que pegaram a última remessa consignada na Leopoldina Railway não quiseram mais fazer negócio, nem pagar o que ainda deviam aos autores. requereram que a ré lhes pagasse a quantia de valor 7:145$766. 1ª Guerra Mundial. O juiz julgou em parte procedente a ação proposta para somente condenar os réus a pagar aos autores a quantia de 516$500, que ficou apurada e já lhes tinham oferecido, custas em proporção. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1914;Conta de Venda; Traslado de Procuração; Cartas; Bilhete postal; Auto de Precatória; Auto de Protesto; Recibo; Taxa Judiciária.

A suplicante era credora no valor de 71$600 réis, referente ao preço dos consertos que fizeram no navio Maria Anunciata. Tal ação foi movida para obrigar a suplicada a pagar os custos, sob pena de decorrido o prazo legal, expedir mandado de penhora. O impetrante alega que depositou nos cofres públicos a quantia devida, com declaração de que o fazia para pagamento, assim, requereu à autoridade judicial precatória ao Diretor da Recebedoria do Distrito Federal. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915; Certidão, 1915.

O autor alegou que era credor do réu no valor de 23:008$070 réis e que este não pagou sua dívida. O suplicante, através de uma ação decendial para cobrança, requer a citação de réu para propor-lhe esta ação e assinar o decêndio legal, pena de revelia, lançamento e mais disposições que regem a espécie. O réu recorreu, alegando que o foro não era competente para decidir. Recibo de Letra de Câmbio, 1915; Protesto, Tabelionato de Protesto das Letras, 1915; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1915.

Trata-se de inquérito policial relativo à emissão de moeda falsa, no valor de 20$000 havia sido encontrada em poder do acusado, quando foi revistada por um polícial. O réu era de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, profissão empregado no comércio com quiosque e morador na Rua São Pedro. O referido inquérito foi arquivado. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Cédula Falsa; Certificado de Recebimento de Moeda Falsa pela Caixa de Amortização .

O autor negociante alega que registrou na Junta Comercial no dia 31/08/1896 a marca Colombo. Porém, o réu registrou a marca Colombina sendo ambas destinadas a produtos da mesma espécie, ao comércio de ferragens. O suplicante requereu a nulidade do ato da Junta Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Rótulo da Columbina; Rótulo da Colombo; Recorte de Jornal Diário Oficial, 09/09/1896; Procuração, 1906.

O autor era despachante e vendedor em Itajaí Estado de Santa Catarina e o réu tinha negócio de forragens, sabão e óleo à Rua de São Pedro no. 221 na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante ajustava com o suplicado a venda de 100 dúzias de costaneiras estreitas de lei por 39$000 réis a dúzia, embarcados no vapor Itaiuba. Enviou outra remessa, posteriormente, pelo vapor Itaipava no valor de 5:388$520 réis. O suplicado pagou somente 4:500$000 réis, devendo 4:194$220 réis, pagamento este negado, dizendo que a mercadoria não conferiu com o pedido. Pediu-se a condenação ap pagamento de 4:194$220 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Recibo; Código Comercial, artigos 140, 217, 163 e 201; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30.