Os autores, todos com nacionalidade brasileira, estado civil casado, residentes na cidade do Rio de Janeiro e funcionários do Instituto Nacional da Previdência Social, amparados pelo artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil, requereram interpelação contra o instituto supracitado por ato ilegal; conforme decisões internas e ilegais do instituto, os peticionários, que são locatários de apartamentos no prédio que o órgão disponibiliza, sabem do intuito do réu em desvincular a vaga de garagem que cada imóvel possui para vender a outros moradores do prédio; tal providência consiste numa ilegalidade; O juiz constatou que a interpelação está com seu procedimento encerrado. (5) contra recibo de pagamento a servidor Instituto Nacional da Previdência Social 1968; procuração tabelião Pedro Oscar Fiorito Rua do Rosário 67, Rio de Janeiro Estado da Guanabara, 1968, custas processuais , 1968; guia de depósito para esta agência COFRELAR / Associação de Poupança e Empréstimo; Boletim de Serviço Instituto Nacional da Previdência Social, nº 146/66, lista Edifício Presidente Vargas / Relação dos Ocupantes das vagas de Garagem do Edifício; Código de Processo Civil artigos 720 e seguintes decreto 56793/65 decreto 55738/65 artigos 1º, 7º, 11º.
Justiça Federal - Seção Guanabara - 1ª VaraRua São Salvador, nº 59 - Rio de Janeiro
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Dossiê/Processo
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1968; 1982
Parte de Justiça Federal do Rio de Janeiro