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              Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50087. Autor: Oliveira, Malvina Brito. Réu: Diretoria Geral da Fazenda Nacional;Diretoria de Pessoal do Ministério da Fazenda.
              38411 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, funcionário público federal, oficial adminsitrativo, classe M, do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, impetrou um mandado de segurança contra o ato do réu. Com base na Constituição Federal, artigo 141, requereu a elevação do seu cargo de oficial administrativo, conforme a Lei n° 200 de 30/12/1947. O juiz indeferiu o pedido condenando o requerente nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. . Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Jornal Diário Oficial, 30/12/1950; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 171 de 1947; Constituição Federal de 1937, artigo 177.

               Sans titre