Rua Senador Dantas, 20, Centro (Rio de Janeiro - RJ)

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              28842 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, profissão ferroviário, na Rede Ferroviária do Nordeste, residente em Recife, Pernambuco. Tal empresa se tornou servidor autárquico da União Federal, através da Lei nº 2545 de 1955, conforme a qual pediu revisão das tabelas do quadro pessoal de salários e de abono de emergência, nomeação e reclassificação de cargos, diferença de vencimentos e adicionais por tempo de serviço. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José Cesário da Rocha SP, 1959; Lei nº 2545 de 1955, artigo 14; Lei nº 1765 de 18/12/1952, artigo 5; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2543 de 14/07/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956; Decreto nº 40442 de 29/11/1952; Lei nº 3115 de 16/03/1957.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública