Rua Senador Dantas, 57 (RJ)

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              21114 · Dossiê/Processo · 1939
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor protesta contra sua aposentadoria, por ato discricionário do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, O decreto que anunciou a decisão de substituir o suplicante no cargo de secretário da Escola João Luiz Alves foi publicado no Diário Oficial em 25/03/1934. O autor classificou o ato como ilegal e pede a reintegração ao cargo com as vantagens correspondentes. Para evitar a prescrição, o autor interpôs o presente termo de protesto. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1939.

              Juízo da 1a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública