Rua Senador Furtado 109, Casa 2

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Rua Senador Furtado 109, Casa 2

          Termos equivalentes

          Rua Senador Furtado 109, Casa 2

            Termos associados

            Rua Senador Furtado 109, Casa 2

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Senador Furtado 109, Casa 2

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              24796 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira , maior, domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, á Rua Barão de Ipanema, 72, era funcionária do Departamento dos Correios e Telegráfos. Esta alegou que a Lei nº 3780 no seu artigo 14 estabeleceu que o Plano de Classificação que a lei dispunha pretendia estabelecer acréscimo de vencimentos por tempo de serviço , visando remunerar melhor os funcionários mais antigos. Mas as autoridades administrativas estavam se recusando a pagar os benefícios requeridos pelos funcionários, alegando que não aceitavam a contagem dos triênios passados para efeito da percepção dos direitos correspondentes aos direitos atrasados. A suplicante pediu um mandado de segurança que garantisse o pagamento do benefício a partir de 1 de julho de 1960, ou seja, benefícios no valor de Cr$ 50.000,00. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício.O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento . Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ ,1963; Boletim Diário, 1963.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública