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              39926 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, firma industrial, alegou que a ré se recusava a restituir a quantia que exigiu indevidamente da autora com base na Portaria Ministerial nº 79 de 25/06/1952 para custos da saúde. A restituição foi determinada por juiz, com base no Código Civil artigo 96. Não consta a sentença. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1960; Custas processuais 1960; laudo pericial de contabilidade 1961; Discriminação mensal de pagamentos Cia Lavanderia Confiança 1953 a 1958.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública