Trata-se de processo movido por jornalista, professor de Direito e advogado que requer a inclusão do seu nome na Comissão de Alistamento Eleitoral de 1909. Esta comissão encontra-se envolvida na perseguição de quatro mil cidadãos eleitores que foram excluídos do direito de votar, devido à realização de sorteios ilegais que ocorriam em certas casas, que impediam o alistamento dos mesmos e acabavam por lesar os direitos individuais que lhes eram garantidos pela Constituição Federal de 1891, artigo 70. O processo finda em 6 dias, sendo um dos prováveis fatores a importância social do autor. A execução de sentença impetrada é baseada no acórdão de apelação cível favorável ao eminente Cândido Mendes, constando na carta de sentença do processo. O acórdão 1590 reza que o apelado não passou a preliminar de impropriedade da ação proposta. Os ministros entendem que deve se confirmar a sentença apelada por seus fundamentos, que são conformes ao Direito. Após publicado o acórdão sem que haja contra ele recursos de quaisquer natureza, a carta de sentença é extraída. Em sua argumentação, Cândido Mendes remete-se : aos Lei Eleitoral artigos 17, 18, parágrafo 2, Constituição Federal de 1891, artigos 60 e 62, Lei Federal nº 227, artigo 13, Lei Federal nº 221 de 1894, artigo 13 e Lei nº 1269 de 1904, artigo 32. Todos os indícios apontam motivos políticos geradores da demanda em questão. profissão .

Trata-se de execução fiscal por imposto de renda. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo, 1931.

A autora mulher residente em Niterói requereu o pagamento de 4:000$000, juros da mora e custas do réu. Ela casou com o réu em regime de comunhão de bens. Quando o casamento ainda estava em vigência, o réu pediu-lhe um empréstimo do valor citado para concluir uma obra de predio na Rua Canabarro no. 337. A partir da separação, ele recusava-se a pagar alegando ora que ela deve maior quantia ora que ela vai gastar esse dinheiro com pessoas que a exploram e que vivem as suas cuastas. O juiz homologou a desistência como sentença. Procuração, Tabelião José Hugo Kopp, Niterói - RJ, 1916 ; Nota Promissória, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes Rua do Rosário - RJ, 1912; Sentença de Divórcio, 3ª Vara Civil, Escrivão Manoel Estanislaw Braz Galvão, 1916; Fatura, Oliveira & Meirelles Oficina de Carpitaria Marcenaria, 1913, J. J. da Cunha Meirelles, 1911, Oficina de Bombeiro e Funileiro, Manoel Costa & Irmão, 1913, 1914 ; Recibo, 1913; Laudo da Análise das assinaturas, Perito Antonio de Salles Cunha, 1916; Escritura de Composição e Quitação, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Tavora, Rua Buenos Aires - RJ, 1916; Taxa Judiciária, Redebedoria do Distrito Federal, 1916; Advogado Jair Cunha.

O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha. Com base na Lei nº 1300, Lei do Inquilinato, propôs uma ação de despejo contra o suplicado funcionário do Banco do Brasil, alegando que o suplicante teria alugado o imóvel situado à Rua Senador Vergueiro, 200, apartamento 708, a outra pessoa, descumprindo as cláusulas contratuais. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raphael Rolim. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 1957; Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ .

Trata-se de inquérito policial sobre nota falsa de 50$000 n. 596.816 recebida por Antonio dos Santos Fernandes, nacionalidade portuguesa, de 24 anos de idade, estado civil solteiro, empregado do comércio, como pagamento de compra efetuada por Manoel Tavares, nacionalidade portuguesa, de 29 anos, solteiro e analfabeto. Inquérito da 1a. Delegacia Auxiliar de Polícia. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito. Restituição de cédula falsa da Caixa de Amortização, 1906; Cédula Falsa; Termo de Exame da Cédula Falsa, 1906.

Trata-se de cobrança de nota promissória no valor de 200:000$000 emitida em 5/8/1919 que protestada e não paga, sob pena de ser declarado abertura de falência nos termos do Decreto no. 2024 de 1908. A Companhia Nacional de Navegação Costeira nos autos de falência de Couto & Companhia decalrou que continuva credora da massa conforme o quadro de credores anexo no processo. A falência foi decretada. Certidão de Procuração; Procuração; Conta de Venda; Recorte de Jornal; Protesto; Nota Promissória.

O autor era residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, e propôs uma ação para assegurar seus direitos relativos à patente n. 6691, obtida em 30/08/1911 que o mesmo registrou. Trata-se de um aparelho automático para movimentar as chaves dos trilhos dos tramways das linhas férreas elétricas ou a vapor em movimento. O autor alegou que o réu estava se apropriando indevidamente do produto de sua invenção. Documento da Diretoria Geral de Indústria e Comércio; Recorte de Jornal Diário Oficial; Certidão.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de pagamento .