A autora, com sede à Avenida Presidente Vargas nº 417, efetuou recolhimentos ao BNDE no valor de CR$ 1.004.545,40. Contudo, foi cobrada uma contribuição compulsória que consistia no recolhimento de valores no percentual de 25 or cento do aumento das reservas do referido banco. A autora alegou que a cobrança era injusta com base na Lei nº 1628 de 1952. Assim, a autora propôs protesto a fim de obter a restituição dosvalores que foi obrigada a recolher entre 1953 e 1957 ao BNDE. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua da Alfândega, 111-B RJ 1956; custas processuais 1958; Lei nº 1628 de 1952; Constituição Federal, artigo 141.