rua Severiano Brandão,19 - RJ

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        rua Severiano Brandão,19 - RJ

          Termos equivalentes

          rua Severiano Brandão,19 - RJ

            Termos associados

            rua Severiano Brandão,19 - RJ

              1 Descrição arquivística resultados para rua Severiano Brandão,19 - RJ

              30807 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, general do Exército, pertencente a classe da reserva remunerada, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor foi promovido a este posto pela Lei n° 1267 de 9/12/1950 com vencimentos integrais. O artigo 2900 do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares autorizava recebimento de quotas trigésima para os que permaneceram por de 20 anos ativos. O autor contava com mais de 40 anos de serviço militar, mas não tinha recebido as 10 quotas trigésima. Requereu o recebimento das diferenças atrasadas, acrescido de juros e custos do processo. Dá-se valor de caixa de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. apostila carta patente, em 1950; procuração; tabelião; João Massot , rua do Rosário, 134 RJ, em 1955.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública