rua Silvio Romero, 32, apartamento 202

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              26260 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era uma entidade autárquica com sede em Brasília Distrito Federal, e com Delegacia Regional à Avenida 13 de maio, 23. Este alugou aos réus e outros Nilmar Amparo Cajado e Raphael Bluvol, o imóvel na Avenida Presidente Vargas, 529, sala 1402, que sublocaram uma parte dele a José Fernandes Filho à revelia da suplicante, o que infringe o contrato de locação. Infração. A autora pede então a desocupação do imóvel sob pena de despejo às custas dos réus. Ação julgada improcedente. O juiz recorreu de ofício e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Lei nº 1300 de 1950.

              Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública