Os autores, estado civil viúvos e um casado, funcionários públicos aposentados, requereram a anulação de suas aposentadorias, fundamentados no Decreto nº 21206 de 1932, artigo 1. Estes alegaram que foram aposentados por invalidez com menos de 30 anos de serviço e que este ato foi contrário a lei. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. Diário Oficial de 22/03/1943; procuração passada no tabelião José de Queiroz Lima - R. do Rosário,126 - RJ em 1944; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939; Decreto 21206 de 1928.