Rua Várzea, 111 (RJ)

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        Rua Várzea, 111 (RJ)

          Términos equivalentes

          Rua Várzea, 111 (RJ)

            Términos asociados

            Rua Várzea, 111 (RJ)

              1 Descripción archivística resultados para Rua Várzea, 111 (RJ)

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              37069 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O impetrante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão militar da Marinha de Guerra Brasileira integrou a tripulação do navio escola Almirante Saldanha, o qual regressou ao Brasil em 23/12/1954. Ao retornar, o impetrante trouxe consigo um automóvel adquirido nos Estados Unidos, amparado pela Lei nº 2145, de 29/12/1953, artigo 7. Assim, como forma preventiva de evitar um eventual embaraço por parte da autoridade aduaneira, apoiado na Lei nº 2145 e na Constituição Federal, artigos 141 e 142, o impetrante propôs um mandado de segurança a fim de que a Inspetoria da Alfândega se abstenha de qualquer ato de embaraço do veículo. Processo faltando folhas. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Advogado Armin W. Bernardt, Rua México, 90.

              Sin título