Trata-se de um inquérito para apurar a falsificação efetuada pelo réu. O denunciado com 27 anos de idade, estado civil casado, empregado na Companhia Leopoldina, residente na rua 2 de fevereiro no. 233 Bangu, pediu seu alistamento eleitoral com uma fotografia que não é a sua e nunca residiu em Bonsucesso. eleição. O juiz julgou extinta a ação penal. Carteira de Identidade; Certidão de Nascimento; Comprovante de Renda; Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 21; Lei nº 38 de 04/04, artigo 12; Decreto nº 20588 de 27/10, artigo 1.