O suplicante, nacionalidade portuguesa, proprietário de um sítio alugado ao suplicado no valor de 100$000 réis mensais, requereu mandado executivo para pagamento dos aluguéis já vencidos no valor de 400$000 réis, sob pena de penhora. O mandado executivo é passado a requerimento do autor que despeja o réu arbitrariamente, como observado pelo juiz, que reintegra a posse. É citado o Código Civil de 1916, artigo 506. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 5, 1919; Procuração, 1919.

O autor, comandante da escuna americana Northland, arribada neste porto por avaria requer, baseado no Código Comercial, artigo 785 a descarga de seu navio, a fim dos peritos poderem responder aos quesitos da vistoria. O autor já havia requerido prestação da fiança arbitrada no valor de 200:000$000 réis, referente a carga consignada à American Trading Company of Brazil. Requer ainda que o depósito da carga seja feito no trapiche Ilha do Caju. Pedido deferido. Houve agravo, STF mandou que o juiz a quo reformasse o despacho, a fim de decidir o destino do carregamento. Agravo de Petição, 1921, 1922; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1921, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário oficial, 18/10/1921; Decreto nº 3564 de 22/1/1900, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 715; Lei nº 2396 de 31/12/1910; Código Civil, artigos 1481, 1483 e 1485.

A suplicante, mulher, herdeira do falecido Augusto Pereira Guimarães, requereu o cumprimento da carta de sentença expedida no juízo de Viana do Castelo em Portugal e homologada pelo Supremo Tribunal Federal sobre partilha dos bens deixados. A carta foi cumprida. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1901.

O autor requer intimação da ré para a execução do pagamento do valor de 13.098$875, relativo a sentença proferida a favor do autor no prazo de 24 horas, sob pena de penhora. Juiz deu provimento à penhora. Houve embargos, não provados. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1906, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907, 1908; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

Trata-se de protesto contra o mar e o vento, contra todos os prejuízos, segurados e seguradoras e quem por direito haja de pertencer contra perdas e danos conhecidos ou não conhecidos. A carga do navio era de gêneros diversos, sendo a maioria graxa, pipas e barricas. O navio a vapor nacional Maroim de propriedade da Companhia Comércio e Navegação vinha da cidade de Porto Alegre no estado do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro, passando pelos portos dos estados da Bahia, Pernambuco, Ceará e Pará. O juiz julga por sentença a presente ratificação de protesto para que produza seus devidos efeitos legais.

O autor, estabelecido na Rua de São Pedro , 28, requereu o pagamento no valor de 230:400$000 e custas e a expedição de um mandato para cobrança. Se o réu não efetuasse o pagamento, pediria penhora dos bens hipotecados. O autor era credor no valor de 192:000$000 do réu, capitão, proprietário do navio nacional Dalva, que foi dado como garantia. O juiz expediu um mandato de avaliação dos bens penhorados com os avaliadores João de Paula Novaes, Adalberto de Azevedo Rodrigues e Francisco Xavier da Costa. Como o réu declarou falência, seus credores passaram a responder os autos. M. S. Lino, um dos credores, agravou o despacho para o Egrégio STF. O juiz passou os autos para o Supremo. Em 16/03/1926, Aprigio Garcia deferiu o requerimento. O juiz deu como decorrente a ação e penhorou os bens do réu. A ação foi apelada e, de acordo com o STF, a sentença foi mantida. Certidão de Escritura de Venda, Tabelião Alvaro Advincula Silva, 1923, tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1923 e 1926, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, tabelião Luiz de Arruda Castanho, Santos, SP, 1923, Álvaro Fonseca da Cunha, 1924, tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1925, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1925; Taxa Judiciária, valor 576$000, 1924; Fatura, 1923; Subestabelecimento, tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Jornal Diário Oficial, 23/09/1924, Jornal do Comércio, 19/11/1924, 09/11/1924, 30/10/1924; Cessões de Crédito, 1924; Nota de Licença, Capitania do Porto, 1924; Rancho da Tripulação do vapor nacional Dalva, 1924; Folha de Pagamento do vapor nacional Dalva, 1924; Escritura de Confissão de Dívida a juros, 1924, 1925; Recibo do Jornal do Comércio e da Imprensa Nacional, 09/10/1924, 18/10/1924, 27/10/1924; Jornal Diário de Justiça, 18/10/1925, 28/10/1925; Nota Promissória, 1923; Duplicata, valor 15:000$000, 1924.

A suplicante, credora da suplicada estabelecida à Rua Visconde de Itaboraí no. 9 pelo valor de 4:420$600 réis, requereu a intimação da mesma na pessoa de seu presidente Henrique Briante para que efetuasse o pagamento da referida quantia. O juiz deferiu o requerido. Recibo; Contrato de Frete; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1892, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1892;Auto de Exame; Certidão de Tradução; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 179; Regulamento nº 737 de 180, artigos 98,147 e 151; Código Comercial, artigo 125.

O suplicante era credor do suplicado no valor de 1:386$5000 réis proveniente da carga e descarga de navio carregados de madeira. Por isso, requereu a ação ordinária para o pagamento da referida dívida. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1906, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105, 1907; Nota Fiscal da companhia do autor em nome do réu, 1906; Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1906; Memorando do réu, 1906; Recibo da The Tweedie Trading Company, 1906 .