Rua Visconde de Itaboraí (RJ)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Rua Visconde de Itaboraí (RJ)

          Termos equivalentes

          Rua Visconde de Itaboraí (RJ)

            Termos associados

            Rua Visconde de Itaboraí (RJ)

              1 Descrição arquivística resultados para Rua Visconde de Itaboraí (RJ)

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              3481 · Dossiê/Processo · 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores negociantes que importam mercadorias do estrangeiro e também exportam para dentro e fora do país, dizem que estão sofrendo turbação de posse de suas mercadorias pela Prefeitura. Dizem que a tributação que pagam é inconstitucional. São citados a Lei Municipal, arts 4, 5 e 6 de 1902 e 1917, o Decreto 1184, arts 1, 3 e 12, parágrafos 1 e 2 do art 17 e a Constituição Federal, art 7, números 2 e 7, parágrafo 1, números 2 e 9, parágrafo 2 e 11, números 1 e 34, número 5 do art 34, 30 e art 72 . Recibo, 1931.

              Sem título