5543
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Dossiê/Processo
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1926; 1940
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Trata-se de uma ação de despejo, como medida preventiva de profilaxia, onde o suplicante alegava que precisava, a bem dos interesses sanitários do país, desocupar o imóvel, localizados na Travessa da Universidade, visto que o réu não cumpriu as exigências do habite-se. São citados o Regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, artigo 1095 e o Decreto nº 16300 de 1923. O despejo foi requerido, porém não foi mais necessária a medida judicial. Termo de Intimação, 1926; Laudo de Vistoria, 1922; Auto de Infração 2, 1926; Edital, 1926.
3a. Vara Federal