Rua Visconde de Santa Isabel, 148 (RJ)

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        Rua Visconde de Santa Isabel, 148 (RJ)

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            Rua Visconde de Santa Isabel, 148 (RJ)

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              40657 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, com base na Constituição Federal ARTIGO 141 E NA Lei 1533 de 31/12/1950, requereram um mandado de segurança contra o ato do réu que apreendeu a bagagem dos impetrantes; estes haviam viajado para o Uruguai e adquiriram diversos objetos para o uso doméstico apreensão o juiz José Dias concedeu a segurança e recorreu de ofício; a parte vencida agravou de petição para o TFR (relator Elmano Cruz), que deu provimento aos recursos e cassou a segurança. (9) procuração, tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ , 1954, custas processuais, 1955; Leis: Artigo 141, §24 C.F., Lei 1533/1950, Lei 842/49; Artigo 533 e 633 da Consolidação das Leis das alfândegas; Lei 2145 Decreto 34893/54 .

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