Salvador (Bahia)

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              29389 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As autoras requereram o pagamento de uma indenização no valor de 88.017,70 cruzeiros, baseadas no Código Civil, artigos 159, 1056 e 1518, devido ao extravio da carga. A ação foi julgada procedente em parte. Um réu agravou e apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. A União embargou, mas teve os embargos rejeitados. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1949; procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1948; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1948; recibos de indenização, 1945; notas fiscais e faturas, 1944; contratos de frete, 1945; laudos de vistoria, 1948; certificados de vistoria, 1948; decreto 19473 de 10/12/1930; Código Comercial, arts 101, 102, 159, 519, 529, 494.

              Sans titre
              33375 · Dossiê/Processo · 1954; 1958
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, com sede em Salvador, Bahia, requereram a condenação do réu na restituição das contribuições sobre os aumentos voluntários de salários de abonos, no período compreendido entre a data de publicação do Decreto-Lei nº 3813 de 10/11/1941, que foi o dia 13/12/1941, e a data da entrada ou vigor da Lei nº 1999 de 01/10/1953. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos. Provimento negado. Procuração Tabelião Henrique Luiz Cavalcanti de Albuquerque - Rua Siqueira de Campos - Recife 30/11/1953; Procuração Tabelião Franklin Lins d` Albuquerque Junior- Rua Rui Barbosa,3 -BA 18/07/1953(x3), 03/06/1953; Procuração Tabelião Gilberto Boa Ventura 19/06/1953; Código Civil artigo 964; Decreto nº 3.813 de 10/11/1941; Decreto nº 4.356 de 04/06/1942; Lei nº 5.452 de 01/05/1943; Lei nº 1.999 de 01/10/1953; Lei nº 62 de 05/06/1935; José Candido de Miranda e Raul de Góes (Advogado); Berachisto dos Santos Lisboa (Advogado) .

              Sans titre