Trata-se de um inquérito policial referente a apreensão de 600 selos do imposto de consumo, no valor de 300 réis cada um. O réu, com 28 anos de idade, estado civil solteiro, empregado no comércio, tinha a posse de tais selos. Não houve falsificação, portanto são selos verdadeiros. requer a apuração da procedência deles. Foi deferido o arquivamento do processo, conforme requereu o Procurador Criminal. Folha Individual Datiloscópica, Gabinete de Identificação e Estatística Delegacia de Polícia do 14° Distrito,1930; Auto de Apreensão, 1930; Auto de Exame de Selos do Imposto do Consumo, 1931; Auto de Apresentação e Apreensão, 1930; Decreto n° 6439, de 30/03/1907, artigo 33; Decreto n° 17464, de 06/10/1926, artigo 41 a 46, 53, 80; Decreto n° 14648; Decreto n° 16464, de 1926; Decreto n° 847, de 1890, artigo 1; Decreto n° 24229, de 1934.

O autor, inventariante do espólio do finado Celso Bayma, requer que se tome por lema o seu protesto no qual o falecido, como senador do estado de Santa Catarina, deixou de receber seus subsídios por 2 meses. O Juiz deferiu o requerido de inicial. Termo de Protesto, 24/10/1935.

O suplicante, casado, advogado, domiciliado em Santa Catarina, requereu ação para pagamento do valor de Cr$ 21.500,00 referente aos seus honorários profissionais. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1954, Tabelião Roberto Barrozo Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, 1949, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Recibo Ordem dos Advogados do Brasil OAB Santa Catarina, 1954; Código Civil, artigos 1330, 1310, 1525 e 178; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 182; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946.

A autora firmou contrato com os réus para execução dos serviços de terraplanagem da ferrovia. Entretanto, por conta do atraso da entrega das ordens de serviço pelo réu, foram ocasionadas faltas, prejuízos e transtornos à autora, pelo não cumprimento das obrigações contratuais. Assim, requereu a rescisão de contrato por culpa dos réus, bem como o pagamento das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes. Quebra de Contrato. A ação foi julgada procedente e o juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor embargou novamente, e foram recebidos os embargos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dos recursos. Certidão de Escritura Pública de Contrato de Empreitada, 1951; Carta Precatória, 1951 e 1952; Guia para Depósito, 1959; Projeto de Estrada de Ferro; Fotografia; Procuração, 1951; Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940.

Os autores, todos oficiais reformados do Exército, tendo sido designados pelo Governo Federal por portaria de 27/02/1925 para servirem como professores em vários colégios militares do país, requerem a anulação dos atos consequentes do aviso, que tem fundamento na Lei n° 4911, de 12/01/1925 art 10, que suprimiu o Colégio Militar de Barbacena, infringindo segundo os autores, o direito de inamovibilidade garantido aos professores vitalícios. Ação improcedente. Houve apelação, que foi negada. Entraram com embargos, que também foram rejeitados. Protesto, 1925; Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1925, Tabelião Armínio Silveira, Porto Alegre, RS, 1925; Decreto nº 3565, de 13/11/1918, artigo 1; Lei nº 2290, de 13/12/1910, artigos 1 ao 11; Lei nº 4911, de 12/01/1925, artigo 10; Decreto nº 848, de 1890, artigo 2; Constituição da República, artigo 57.

O autor, comandante do patacho nacional Pollun, saído de São Francisco do Sul, Santa Catarina, com destino a Santos, requereu a venda em leilão do carregamento do referido vapor. Este foi obrigado a arribar no porto do Rio de Janeiro em conseqüência de um grande temporal. Sendo o carregamento de cal e estando ele sujeito a perda completa, por causa da água, o autor fez seu pedido. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho designou o leiloeiro público Barbosa para o requerido. Procuração, 1897; Recibo, 1897; Jornal Jornal do Commércio, 1897; Termo de Ratificação, 1897; Conhecimento de Carga, 1897; Despacho Marítimo, 1897; Nota Fiscal de Exportação, 1897; Manifesto de Carga, 1897; Certificado de Depósito, 1897; Conta de Venda, 1897; Termo de Apelação, 1898; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ; Leiloeiro M. Barbosa; Despachante Antonio da Costa Pereira, Rio de São Francisco.

A autora pediu o valor de 80:000$000 réis por perda total em parte do seu vapor Angra dos Reis, segurado pela ré. O naufrágio ocorreu por força maior na barra do Porto de Laguna, 15/08/1893. Não consta sentença. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894; Protesto, 1893.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Comissão da Marinha Mercante para que fossem eximados do pagamento da taxa de 19 por cento, que a impetrada mandou lhes cobrar. O juiz Jônatas Milhomens julgou prejudicado o pedido. Procuração, Tabelião Rodrigo de Oliveira Lobo, Rua Engenheiro Niemeyer, 41, Santa Catarina, 1953; 6 Diário Oficial, 11/07/1953, 15/07/1953, 28/07/1953, 29/08/1953, 13/11/1951; Custas Processuais, 1954; Decreto nº 7838 de 1941; Lei nº 1522 de 1951; Lei nº 1538 de 1951.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 15:450$673 réis referente ao pedido de ação que os suplicantes moveram contra o suplicado. Aconteceu que Francisco Chartier encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim foram expedidos editais de licitação sem a justificação prévia de sua ausência. Com isso, os suplicantes tiveram a necessidade de mandar expedir mandado de penhora dos bens do suplicado. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3 artigo 369, e artigo 92 ; Regulamento nº 737 de 1850 , artigo 247. O juiz recebeu os embargos. Recorte de Jornal Diário oficial, 10/06/1910, 19/06/1910, 18/05/1910, 11/09/1910; Jornal do Comércio, 17/05/1910,17/06/1910, 11/09/1910; Procuração, Tabelião João Roquete de Mendonça, 1910.

O suplicante, nacionalidade brasileira, profissão industrial situado em Blumenau, estado de Santa Catarina, requereu propor contra a União Federal, Companhia Internacional de Seguros, situada a Avenida Marechal Câmara, 159 e ao Doutor Raúl de Goes, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciante e residente a Rua Divivier, 46 e outros, uma ação ordinária para que fosse realizado o pagamento de uma indenização, por parte de todos que causaram danos ao seu patrimônio, tais como dividendos das 48 ações e que recebesse todos os lucros que tinha direito, sendo também os culpados presos. Tal ação era conseqüência da ilegal atitude dos representantes da Companhia Internacional de Seguros que se apoderaram dos bens do autor, enquanto esse, estava impedido de sair da Europa por causa do início da 2ª Guerra Mundial. O juiz Eduardo Jara julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofcio´. O autor, não se conformando com parte da sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos. Os réus também apelaram para tal Tribunal, que negou provimento a todos os recursos. Diário Oficial, 13/11/1943; recibo de imposto de renda, 01/06/1945; impresso f.38; procuração tabelião Otto Abry Blumenau, Santa Catarina, 26/02/1947; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Buenos Aires, 47, 16/03/1948, 11/02/1946, 28/03/1950; 2 cópias fotostáticas, 15/05/1940, 22/05/1940; procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Rosário, 80, 27/03/1948; 2 cópias fotostática f.80 e 81, 26/03/1942; cópias fotostáticas f. 100 à 118; recibo referente a cópias fotostática, 21/05/1948; Jornal do Comércio, 01/01/1949; processo anexo notificação, 1949; Diário da Justiça, 12/01/1949; Diário Oficial, 05/01/1949, 01/03/1950, 22/03/1950, 04/03/1949, 18/03/1949; Jornal do Comércio, 27/02/1949; 2 cópias fotostáticas de Diário Oficial, 04/03/1949; recibo referente a cópias fotostáticas, 31/07/1950; recibo referente a cópia fotostática, 31/07/1950; decreto 13988 de 11/11/1943; lei constitucional, 5 parágrafo 2o.; decreto 4166 de 11/03/1942, artigo 4o.; decreto 10538 de 31/08/1942; constituição, artigo 122; decreto lei 4807 de 07/10/1942; decreto lei 3911; código civil, artigo 147 II, artigo 149, artigo 158, artigo 59; decreto lei 1344 de 13/06/1939, artigo 1o.; decreto lei 2627 de 26/09/1940, artigo 111; decreto lei 5661 de 12/07/1943; decreto lei 13101 de 05/09/1943; decreto 6948 de 14/05/1908, artigo 11 - a; decreto lei 389 de abril de 1938; Constituição, artigo 141 parágrafo 36 III; advogado Leonel Procoro Bezerra Martins Av. Rio Branco, 85, 13o. andar; decreto lei 2063 de 07/03/1940; advogados Caetano Ernesto da Fonseca Costa, Jorge Mourão, Floriano da Matta Barcelos Av. Marechal Câmara, 159, 3o. andar; decreto lei 5777 de 26/08/1943; lei 1805, artigo 2o.; código do processo civil, artigos 209, 132, 64, 820; advogado Jorge Mourão Rua 7 de Setembro, 94.