O autor era despachante e vendedor em Itajaí Estado de Santa Catarina e o réu tinha negócio de forragens, sabão e óleo à Rua de São Pedro no. 221 na cidade do Rio de Janeiro. O suplicante ajustava com o suplicado a venda de 100 dúzias de costaneiras estreitas de lei por 39$000 réis a dúzia, embarcados no vapor Itaiuba. Enviou outra remessa, posteriormente, pelo vapor Itaipava no valor de 5:388$520 réis. O suplicado pagou somente 4:500$000 réis, devendo 4:194$220 réis, pagamento este negado, dizendo que a mercadoria não conferiu com o pedido. Pediu-se a condenação ap pagamento de 4:194$220 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1922, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1922; Recibo; Código Comercial, artigos 140, 217, 163 e 201; Decreto nº 14339 de 01/09/1920, artigo 30.

A autora pediu o valor de 80:000$000 réis por perda total em parte do seu vapor Angra dos Reis, segurado pela ré. O naufrágio ocorreu por força maior na barra do Porto de Laguna, 15/08/1893. Não consta sentença. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1894; Protesto, 1893.

Trata-se de ação para pagamento do valor de 15:450$673 réis referente ao pedido de ação que os suplicantes moveram contra o suplicado. Aconteceu que Francisco Chartier encontrava-se em lugar incerto e não sabido no estado de Santa Catarina, mas mesmo assim foram expedidos editais de licitação sem a justificação prévia de sua ausência. Com isso, os suplicantes tiveram a necessidade de mandar expedir mandado de penhora dos bens do suplicado. São citados o Decreto nº 3084 de 05/11/1898, parte 3 artigo 369, e artigo 92 ; Regulamento nº 737 de 1850 , artigo 247. O juiz recebeu os embargos. Recorte de Jornal Diário oficial, 10/06/1910, 19/06/1910, 18/05/1910, 11/09/1910; Jornal do Comércio, 17/05/1910,17/06/1910, 11/09/1910; Procuração, Tabelião João Roquete de Mendonça, 1910.

Tratava-se de ação ordinária na qual a companhia autora na qualidade de credora da União Federal no valor de 45:000$000 réis requereu o pagamento da referida dívida para que a autora pudesse cumprir os contratos de fundação dos núcleos de colonização e a introdução de imigrantes. Foram citados o Decreto nº 3376 de 21/07/1899, Lei nº 652 de 23/11/1899, artigo 22 no. XVIII, Decreto nº 4027 de 27/05/1901, Lei nº 689 de 20/09/1900 e Decreto nº 3376 de 21/08/1899. O Supremo Tribunal Federal acordou reformulando a sentença apelada que julgou improcedente a ação, condenou a ré a pagar a autora a quantia de 45:000$000 réis, juros de mora e custas. O processo chegou ao STF na forma de autos de apelação cível n. 1209 em 02/06/1906, sendo apelante e apelado os mesmos de ação ordinária de 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/08/1899, 02/08/1900 e 15/05/1901; Demonstrativo de Contas e Custas, 1907; Procuração, Tabelião Dario T. da Cunha, 1899.