Santa Cruz (Rio de Janeiro - RJ)

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              19182 · Dossiê/Processo · 1928; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alegou que havia aforado ao réu o terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo foro anual no valor de 4$960 réis. O foreiro, porém, deixou de pagar as anuidades, correspondentes aos anos de 1892 a 1902 e de 1907 a 1926. A autora requereu a anulação do aforamento, a fim de ser decretado judicialmente o comisso. Pedido deferido. Recibo do Tesouro Nacional, 1919; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1931; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 49.

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              27162 · Dossiê/Processo · 1954; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora entrou com uma ação contra o réu concessionário de um lote rural do Núcleo Colonial de santa Cruz, do Ministério da Agricultura por importância de determinado valor por venda de terras, casa e auxílios concedidos pela autora, não tendo feito o réu nenhum pagamento à autor. Esta requereu um mandado executivo intimando o réu a efetuar o pagamento do valor estipulado, na forma do Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 1 e 2. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Juiz final C. H. Porto Carreiro Miranda. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Comprovante Depósito Judicial, 1954; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 24885 de 28/04/1948; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 152.

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