O autor, capitão proprietário domiciliado na cidade de Rio Preto, estado de Minas Gerais quer cobrar da ré, firma com comércio de gado e carnes verdes com escritório na Rua da Alfândega, 45, Rio de Janeiro, o valor de 21:555$600 réis pela carne verde e miúdo que a ré deve ao autor. A ação foi julgada improcedente, em virtude de não se encontrar nos autos quaisquer instrumentos jurídicos públicos ou particulares, nem a mais simples carta que sirva de comprovante, não havendo também testemunhas. É citado o Código Comercial, artigos 123 e 140 . Procuração 2, 1917 e 1911; Recibo de Taxa Judiciária, 1918 .
Sans titreSanta Cruz (Rio de Janeiro - RJ)
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A autora alegou que havia aforado ao réu o terreno da Fazenda Nacional de Santa Cruz, pelo foro anual no valor de 4$960 réis. O foreiro, porém, deixou de pagar as anuidades, correspondentes aos anos de 1892 a 1902 e de 1907 a 1926. A autora requereu a anulação do aforamento, a fim de ser decretado judicialmente o comisso. Pedido deferido. Recibo do Tesouro Nacional, 1919; Jornal Diário da Justiça, 16/11/1931; Decreto nº 3084, de 1898, artigo 49.
Sans titreA exeqüente, credora do executado pelo valor de 158:060$000 réis, quer haver o pagamento, e por esta razão requer a expedição de mandado executivo intimando o devedor a pagar no prazo de vinte e quatro horas a quanta pedida. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou nulo todo o processado. O autor apelou desta par ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Certificado de Débito; Mandado de Intimação e Penhora, 1920; Auto de Penhora, 1929; Auto de Depósito, 1930; Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1925; Termo de Agravo, 1935, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Decreto n° 10902 de 20/05/1914, artigo 77.
Sans titreA autora entrou com uma ação contra o réu concessionário de um lote rural do Núcleo Colonial de santa Cruz, do Ministério da Agricultura por importância de determinado valor por venda de terras, casa e auxílios concedidos pela autora, não tendo feito o réu nenhum pagamento à autor. Esta requereu um mandado executivo intimando o réu a efetuar o pagamento do valor estipulado, na forma do Decreto-Lei nº 960 de 17/12/1938, artigo 1 e 2. O autor desistiu da ação devido a acordo entre as partes. Juiz final C. H. Porto Carreiro Miranda. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954; Comprovante Depósito Judicial, 1954; Decreto-lei nº 960 de 17/12/1938; Decreto nº 24885 de 28/04/1948; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 152.
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