A autora propôs uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Marítimos, por conta do indébito relativo ao recolhimento que a autora fez. Assim, requereu a restituição do valor de Cr$ 2.131.652,90, montante esse que pertencia à autora por direito. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A autora, então recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso extraordinário. (3) procurações tabelião; Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; Generoso Ponce Filho; Avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1957 e 1964; (3) Demonstração do Excesso de Recolhimento de Contribuição Mensal da autora, em 1950; Diário da Justiça, 21/10/1957 e 12/04/1968; (4) Demonstrativos de Recolhimento, em 1949; decreto 34586, de 12/11/1953; lei no. 593, de 24/12/1948; decreto 26778, de 14/06/1936; lei 159, de 30/12/1936; decreto 890, de 09/06/1936; decreto 20910, de 06/01/1932; Haroldo Lopes inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil no. 2228.
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30832
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Dossiê/Processo
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1958
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública