São Diogo (RJ)

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              6706 · Dossiê/Processo · 1913; 1918
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo de manutenção de posse, tipo de processo que é citado pelo autor como remédio da lei estabelecido como corretivo a qualquer turbação que afete o direito do possuidor. O autor afirma que o mandado do Juiz dos Feitos da Fazenda Municipal turbou a posse e o seu direito de abater e comercializar carne, ferindo de frente o disposto da Constituição Federal, artigo 62 . Por isso, requereu a manutenção de posse do gado em pé que destinam aos Matadouros Municipais , como do gado abatido e levado ao Entreposto de São Diogo , também dos objetos, utensílios e encomendas de seu comércio . Abatedouro . Abate . Gado . O juiz determinou para que se proceda à justificação na forma requerida. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ; procuração de Coachman and Company, 1915.

              1a. Vara Federal