São Luiz, Maranhão

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              28464 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, sociedades de seguro estrangeiras e nacionais, pediram o valor total de Cr$ 129.343,90 como ressarcimento de danos obtidos com pagamentos de seguro de cargas marítimas, quando a responsabilidade civil era da transportadora. Em navios de propriedade da ré, ocorreram roubos de mercadorias de diversos tipos, como peças de automóveis ou queijos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente e recorreu de ex-ofício. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, ao recurso. Termo de Vistoria, 1961 e 1962; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Nota Fiscal, 1961; Varas Apólice de Seguro Marítimo, 1961; Código do Processo Civil, artigos 720, 820; Código Civil, artigo 172; Código Comercial, artigos 453, 728, 99, 101, 103, 618.

              Sem título
              39280 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora tinha sede no Rio de Janeiro à Rua da Quitanda, 03, e o réu à Rua do Rosário, 2/22. A autora fez seguro sobre mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré, por isso seriam de sua responsabilidade os sinistros de falta de carga marítima. A autora pediu restituição dos prejuízos tidos com o pagamento de prêmios no valor de 79.109,30, mais juros de mora, custas e honorários de advogado. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente em parte. Após apelação cível, deu provimento em parte ao recurso. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Apólice de seguro, 16 1957; Conhecimento de embarque, 14, 1957; Fatura, 11, 1957; Termo de vistoria, 1957; Nota fiscal, 1957; Código Comercial, artigo 728 e 494; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Civil, artigo 172.

              Sem título