O autor, tenente coronel, requereu que fossem assegurados os direitos e vantagens do posto de tenente coronel do Exército pela insubsistência do Decreto de 21/03/1914 que o reformou sob fundamento de ter o suplicante atingido a idade para a reforma compulsória, de acordo com o Decreto n° 193A de 30/01/1890. O suplicante alegou que em 1865 declarou ter 18 anos, quando tinha somente 16, para poder ir à Guerra do Paraguai. A ação foi julgada improcedente. O autor entrou com um recurso de apelação, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Certidão de Batismo, Igreja de Nossa Senhora do Rosário, Cidade de Santos, Bispado de São Paulo; Jornal Diário Oficial, 23/03/1907; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1907; Decreto nº 193A de 30/01/1890, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13.

O autor era comerciante de papéis pintados, quadros, molduras e tapetes, com estabelecimento em São Paulo. O réu era comerciante estabelecido na Rua Sete de Setembro, 199, cidade do Rio de Janeiro e obteve o privilégio de fazer do mesmo tipo de moldura. Contra isso o autor reclamou e pediu a nulidade de patente. Processo sem sentença. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1907.

O autor, nacionalidade italiana, comerciante, casou-se em São Paulo com o réu, mulher, nacionalidade argentina em 1894. Segundo ele a acusada faltou com fé conjugal, abandonando o lar e filhos há mais de cinco anos e entregando-se a uma "vida de desregramento", quando partiu para São Paulo e depois para a Argentina. Tais atitudes e comportamento deram vazão para que se habilitasse o autor a exercer a ação de divórcio que acabou sendo concedida. Foram citados o Decreto nº 181 de 24/01/1890, artigo 82, a Constituição Federal, artigo 60, Decreto nº 3084 de 05/11/1898. A ação foi julgada nula. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, 1911; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/1911, 02/07/1911; Taxa Judiciária, 1911.

Trata-se de reivindicação dos magistrados aposentados por forma maior para manter os seus vencimentos, vantagens, direitos e regalias com os juízes seccionais ativos. São citados o Decreto nº 7 de 1889, artigo 2, parágrafo 9 , a Lei nº 44 B de 1892, artigo 1 a qual assegura os direitos adquiridos, a Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, referente à prescrição qüinqüenal, e os Atos e Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 6. traslado de Procuração 3, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1919, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1911.

Os suplicantes eram comerciantes estabelecidos na cidade do Rio de Janeiro e o suplicado era agricultor, residente em São Paulo e aceitou locar uma letra da terra dos primeiros, mediante contrato. Assim os suplicantes requereram o pagamento da dívida vencida no valor 3:932$263 réis. Há uma carta precatória, vinda do Juízo Federal da 2a. Vara do Distrito Federal para juízo Federal da Seção de São Paulo. Procuração, 1909; Recibo, 1907; Pública Forma; Protesto, Tabelionato de Protestos de Letras; Procuração, Tabelião Evangelista de Castro.

Trata-se de processo que envolve mulher, a qual em 1907 era devedora da autora no valor de 50:000$000 réis e dava como garantia hipotecária um imóvel na cidade do Rio de Janeiro . A autora obrigou-se a pagar a Rosina Michel os juros mensais de 416$666 réis. Entretanto, em certo mês o procurador da acusada recusou-se a receber o pagamento alegando que iria requerer a execução da hipoteca, referente ao imóvel aludido. É preciso ressaltar que a dívida não se achava vencida. Foi citado o Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 393, parágrafo 1 e 394, parágrafo1 e mais leis federais em vigor. A agravante foi condenada nas custas. Precatória, 1911; Procuração 2, Tabelião Alfredo F. da Silva, 1909, tabelião Carlos Thedoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1905; Declaração de Recibo, valor 416$666 réis, 1909; Recibo de Taxa Judiciária, valor 66$402, 1909 e 1910 .

A autora que era doméstica e residia no estado de São Paulo, pediu o valor de 20:000$000 réis, mais juros e custas, referentes a duas apólices de seguro de vida no valor de 10:000$000 réis cada. O coronel José Frauzino Junqueira Netto, comerciante e lavrador de São Paulo, 49 anos de idade, faleceu subitamente de uma cólica hepática em 28/04/1909, deixando para a autora as apólices. O juiz considerou improcedente a ação baseado no Código Comercial, artigo 468, que diz que se o assegurado fizer declarações errôneas não serão pagas as indenizações. Houve apelação ao Supremo Tribunal Federal em 30/04/1910. Em 17/08/1917, a sentença foi reformada e o réu condenado no pedido, considerando as apólices incontestáveis. Apólices de Seguro de Vida da Sul América, valor de 10:000$000 réis, 1908; Traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Provas da Morte de José Frauzino Junqueira Netto, 1909; Carta para João de Magalhães, 1909; Proposta de Seguro, 1908; Recorte de jornal O Nuporanga, 1909; Procuração, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1910.

A suplicante, requereu a restituição de taxas de capatazia pagas a ré, pelo embarque de café e outros produtos no porto de Santos e pelo cais respectivo. A autora sustentou que a ré não tinha direito de cobrar tais taxas, afinal já era pago pela taxa de carga e descarga, também de acordo com as resoluções dos Decretos de 12/7/1888. e no. 10277 de 30/7/1888, esta taxa só poderia ser a que vigorava nas alfândegas n'aquela data. Outro fato era que a ré tinha sempre cobrado taxas de capatazia não contidas nos seus contratos. Por isso a suplicante requereu a restituição de suas taxas de capatazia. Não há despachos do juiz ao longo de todo o processo. Carta Precatória; Recorte de Jornal; Decreto nº 1286 de 17/02/1893, artigo 20; Decreto nº 10277 de 30/07/1889; Decreto nº 7578 de 04/10/1917; Decreto nº 2647 de 19/09/1860, artigos 696 e 697; Lei nº 369 de 1845, artigo 30; Lei nº 514 de 1848, artigo 46; Lei nº 1040 de 14/09/1859; Decreto nº 3896 de 23/10/1867; Lei nº 1507 de 26/09/1867, artigo 24; Decreto nº 1750 de 20/10/1869, artigo 24; Decreto nº 4438 de 04/12/1869; Decreto nº 5321 de 30/06/1873; Decreto nº 6272 de 02/08/1876, artigo 19; Lei das Alfândegas de 13/04/1894, artigo 175; Nova Consolidação, artigo 175.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

O suplicante, capitalista, residente na cidade de São Paulo, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, sociedade anônima organizada em Washington Estados Unidos. Requereram que fosse declarada nula em relação ao suplicante, a venda da massa falida da Companhia Estrada de Ferro Arpraquara; o reconhecimento de seu direito de credor hipotecário; e a restauração da inscrição, ora cancelada, de primeira hipoteca constituída em garantia dos portadores de debentures da dita companhia, dos quais o suplicante era possuidor. procuração (2) tabelião Alfredo Firmo da Silva São Paulo 1918; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1918; termo de protesto 1918; atestado emitido pela Secretaria da Justiça e da Segurança Pública de São Paulo 1918; 10 documento em língua francesa "Obligation au Porteur de §20 au Frs. 504 au Mks. 420 -État de São Paulo" 1918; certidão emitida pelo Cônsul geral dos Estados Unidos do Brasil em Paris 1918; relação manuscrito das obligações depositadas nos cofres do Banco Francês e Italiano da América do Sul 1917; tradução feita por Edwin Douglas Murray, 1948; certidão de escritura e hipoteca 1911; certidão inscrição de hipoteca aos debenturistas, cancelamento 1916; 3 certidão de escritura de compra e venda, 11º tabelionato Rua São Bento, 42-A, SP tabelião Gabriel da Veiga 1916 escritura de ratificação 1914: procuração 1915; certidão de impugnação de crédito tabelião Carolina Barreto 5º Ofício Cívil e Comercial São Paulo 1918; termo de depósito 1916; 2 certidão emitida pela Climaco Cezar de Oliveira 3º Ofício Cívil e Comercial de São Paulo 1918; pedido de registro e informação de liquidatários 1918.