O suplicante, Miguel Mariano, brasileiro, casado, com 50 anos de idade, domiciliado em São Paulo vem por meio desse Mandado de segurança contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede no Rio de Janeiro a rua Dom Manoel, 29 requer que seja inscrito no quadro dos advogados, na secção de São Paulo. Visto que contém todos os documentos necessários para a sua inscrição, incluindo diploma e certificados e também possui residência fixa na rua Conde de São Joaquim no. 299 . O regulamento da OAB estaria sendo utilizado de foma retroativa, retirando-lhe direitos políticos devido a condenação criminal. Foi indeferida "ilimine" por força do art. 331 do Código do Processo Civil. Autor apelou do tribunal que negou provimento. Procuração, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 6 - RJ, 1938; Carteira de Identidade, Tabelião José V. Alvares Rubião Rua Dom Miguel, 46, São Paulo; Constituição Federal, artigo 118.

A autora, com sede em São Paulo, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 6 e 10, Decreto nº 15637 de 07/09/1922, artigo 52, e o Código de Processo Civil, artigos 64 e 29, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 311.707,00 cruzeiros e honorários de seu advogado. A suplicante havia cobrido os riscos das mercadorias despachadas pela Empresa Expresso Triumpho, transportados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os 525 volumes de tecidos de algodão, no valor de 300.391,00 cruzeiros, foram incendiados na Estação de Limoeiro. A empresa autora apontou para a responsabilidade civil das estradas de ferro, Decreto nº 2681 de 07/12/1912. O juiz julgou procedente a ação proposta. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora para elevar a porcentagem dos honorários advocatícios, e se negou a dar provimento à apelação da ré. Apólice de Seguro Terrestre em Trânsito, 1941; Fatura da Companhia Industrial Santo Amaro, 1944; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945 e 1942, Tabelião Raul Borges - RJ, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945; Decreto nº 2681 de 1912; Decreto nº 15637 de 1922; Lei nº 4201 de 1920; Decreto nº 4655 de 1942; Decreto nº 3306 de 1941; Decreto nº 22785 de 1933.

A autora tinha sede social na capital do Estado de São Paulo, e sucursal na Avenida Buenos Aires, 702 - RJ e pediu da ré uma compensação de prejuízos no valor de Cr$ 42.147,50. A Companhia de Transportes Marítimos, junto com a União Federal, seriam responsáveis pelo extravio de carga marítima segurada pelos autores, e artigos de perfumaria, levados pelo vapor Almirante Jaceguay. A ação foi julgada procedente e o juiz Arthur Marinho e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. Contrato de Seguro, 1945; Lista Discriminada de Mercadorias, 1945; Conhecimento de Embarque Indústrias Fátima Sociedade Anônima, 1945; Contrato de Frete Marítimo, 1945; Certificado de Avaria Particular, 1945; Procuração 2, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ , 1944.

O suplicante era órgão autárquico estabelecido pelo Decreto nº 16546 de 27/12/1946. Adquiriu da suplicada 4 jogos de balanças da marca Standard - Schmidt L. C. Berlin para pesagem de automóveis, que foram levados para consertos independentemente de qualquer custo. Foram levados à Alemanha, dada a impossibilidade de tais reparos serem feitos no Brasil. Requereu ação para fixação do prazo de devolução do referido material ou para pagamento de indenização por danos e prejuízos causados. O juiz julgou procedente a ação. Autuação, 1948; Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1948; Decreto nº 16546 de 27/12/1946; Código Civil, artigo 1061.

A autora requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização referente as quantias que pagas aos seus segurados por danos verificados durante o transporte da carga em navios da duplicada. O valor total da indenização foi de 4751,79 cruzeiros novos. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. (2) Procuração, Tabelião, Italo Hugo Raramo, Avenida Rio Branco, 156 RJ, 1969; (4) Recibo, Enciclopédia Britânica do Brasil, 1969; Memorando, 1969; Certificado de Falta de Mercadoria, 1969; (3) Certificado de vistoria, 1969; (3) Apólice de Seguro, 1969; Conhecmento de carga, 1960; Custas Processuais, 1970, 1971; Fatura, 1969.

A autora, empresa seguradora alegou que a firma Officine Maccaniche Veronese embarcou na Itália com destino a Santos SP, 3 caixas de madeira contendo máquinas operatrizes para trabalho de reformação de metal plástico, e outras matérias. Contudo, no desembarque foi verificado a avariada carga, a suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 16.340,00 cruzeiros, conforme o recibo 19473 de 10/12/1930, Código Civil art. 985 e o código comercial art. 728. O juiz julgou exista a ação. Elmano Cruz (juiz). recibo de sinistro 1972; relatório de sinistro 1972; termo de vistoria 1972; 3 fatura Officine Meccaniche Veronesi 1971; 2 recibo 1972 S.A. Yadoya; averbação 1972; 5 procuração Bruno Zaratin 1972 Ibeu Rocha 1974, Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; custas processuais; 1973; código comercial, art. 728; código civil, art. 985; decreto 19473 de 1930; Buarque, Riva C. (advogado) Av. Franklin Roosevelt, 194.

A autora era estabelecida na cidade de São Paulo no Pavilhão HFA nº 8, Entreposto Municipal de São Paulo. O réu tinha sede no RJ, e seu agente tinha escritório à Rua Augusto Severo, 7, Santos. A autora era consignatária de 500 caixas com melões frescos no valor de 1.850dólares moeda estrangeira. As frutas foram trazidas do Porto de Cartagena, Espanha, pelo navio Presidente Kennedy. Houve avaria na carga maritima, resultando em perdas e danos e lucros cessantes. Pediu-se indenização no valor de Cr$ 28.708,36, juros de mora e correção monetária, uma vez que os réus teriam responsabilidade pelos prejuízos. Sentença: o juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos declarou extinto o feito. A parte autora interpôs um agravo de instrumento junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. 1 Diário de Justiça 20/12/1973; 5 procuração Altino Rolim Arantes Rua Líbero Badaró, 653, SP 1972; Simas Pompeu de toledo Rua Senador Feijó, 185, SP 1971; tabelião não encontrado Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ 1972; 3 custas processuais 1971 a 1973; 1 anexo processo 4ª Vara Federal São Paulo 1971; vistoria "ad perpetuam Rei Memoriam"; 2 jornal A Tribuna 08/12/1972; 1 cópia fatura Banco de São Paulo S/A Cr$ 690,52. 1972; 6 cópia documento licença de exportação, em espanhol 1971, certificado de origem , em espanhol, conhecimento de carga, em inglês; pedido de autorização de despacho de produtos 1971; 1 Apólice de Seguro 1971; artigo 276 artigo 277 artigo 281 Código de Processo Civil.

O autor alegou que foi exonerado, por Portaria de 31/12/1923, do cargo de Coletor das Rendas Federais, em São Vicente, no estado de São Paulo. Em seu lugar, foi reintegrado Alberto Chagas, destituído do mesmo cargo em 1914. O que o autor propunha era a anulação de ato do Ministério da Fazenda, que o demitiu sem justa causa e, em consequência, a reintegração ao cargo, com todas as vantagens. O Juiz deu como procedente a ação e condenou a ré no pedido. A união apelou da sentença ao STF, que negou provimento de recurso. A união embargou da sentença ao STF, que regulou o recurso novamente. Procuração, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1926; Termo de Apelação; Advogado Herotides de Oliveira, Rua 1º de Março, 24 - RJ.

O autor, negociante, estabelecido à Rua São Luiz Gonzaga, 472, cidade do Rio de Janeiro, alegou que havia comprado de Joaquim Antonio Barbosa uma fábrica de fumos, parcelando o valor em prestações mensais de 240$000 réis. Assm, o autor requereu da ré o habite-se necessário, contudo não prosseguiu com o pedido. A ré intimou o autor, sendo autuado por infração do Regulamento Nacional de Saúde Pública, decreto nº 16300 de 31/12/1923, sendo acusado de instalação abusiva e clandestina. Devido à turbação que sofria em seu estabelecimento, o autor requereu, de acordo com o Código Civil, artigo 501 e Decreto nº 5084 de 05/11/1898, artigo 413, a expedição de mandado de interdito proibitório sob pena no valor de 100:000$000, em caso de nova turbação. Indeferido o pedido por ser inidôneo o meio empregado. Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1926.

A autora no dia 18/11/1925 instituiu o réu como seu procurador, porém, a suplicante deixou de operar no Brasil. Por isso, desejava promover o cancelamento da procuração feita com o suplicado. O juiz declarou por sentença a perempção do processo Decreto nº 19910, artigo 2. Procuração, 1925.