Manoel Aloy se dizia representante da Casa Fermim Eucaje e Companhia de Buenos Aires, foi até a casa do autor com uma carta de recomendação firmada por Manoel Vasquez que era amigo do autor. Aloy queria colocar no mercado um medicação para sífilis chamada ampolas 914, mas que depois foi verificado ser medicamento falso. Aloy foi acusado de crime de estelionato . O autor se dizia vítima dessa situação e por isso, requereu que fossem pagam as dívidas do estelionatário. É citado o Código Penal, artigo 338, número 5. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1919.
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O autor veio por meio desse processo solicitar o recebimento dos valores referentes à mercadoria entregue sob a alegação de perdas e danos. Visto que a suplicante e suplicada firmaram acordo no qual a primeira fabricaria um total de sessenta caixas de brim no valor total de 257:097$800 réis devendo a entrega ser feita a medida que o brim fosse fabricado. A primeira remessa foi entregue com 125 caixas, e o recebimento de 89:924$100 réis pelos suplicantes, que não receberam os outros dois pagamentos nos valores de 56:501$400 réis e 18:036$000 réis respectivamente. Com isso, os autores querem um indenização de 10:373$000 réis pelo não pagamento dos produtos encomendados e também a quebra do contrato, liberando assim, os autores de qualquer responsabilidade com os suplicados. Foi julgada por sentença o termo de desistência proposta pelo autor após acordo entre as partes. Interpelação judicial, 10/03/1919; Nota pedido de mercadorias, 05/03/1919; 2 notas de Encomenda, 27/06/1918; procuração passada no tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado, 18, em 28/01/1919; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária passada no tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, rua do Rosário, 116 - RJ, em 07/02/1919; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 21/02/1919, 07/02/1920; procuração passada no tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, rua do Rosário, 138 - RJ; Notas de mercadorias, 11/10/1918, 15/11/1918, 17/10/1918, 24/09/1918, 30/09/1918, 02/10/1918, 07/10/1918, 27/06/1918, 08/10/1918, 10/10/1918; Carta Precatória, 1919; Nota de mercadoria entregue: 30/09/1918, 07/10/1918, 11/10/1918, 15/10/1918, 17/10/1918, 24/09/1918, 08/10/1918, 18/02/1919, 01/04/1919; Conta Corrente, 12/1917; Recibo Jornal do Comércio, 08/05/1920; Esse processo chegou ao STF através de uma Apelação Civil 3845 em 1920.
UntitledA autora propõe uma ação de indenização contra a União Federal devido as avarias causadas em parte das mercadorias trasnportadas da Estação de Belo Horizonte para as de Diamantina, Corintho, Santa Bárbara, Buenópolis e Pirapora, pela Estrada de Ferro Central do Brasil no dia 13/061923. A Estrada de Ferro Central do Brasil afirma que houve realmente a avaria no fardos de tecidos, alocados no carro V45. Este foi atingido por fagulhas de um início de incêndio. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo de Casa Guredes, Armazém Guedes Bastos, Machine Cottons Limited, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/04/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Registro de Ocorrências, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1923; Nota de Compra.
UntitledO autor tinha filial na cidade do Rio de Janeiro à rua da Quitanda, 120 - RJ, a qual celebrou a escritura de venda de embarcação, a barca Brazileira, a favor do réu, com filial à Rua de São Bento, 7. A barca encontrava-se em viagem e, tendo chegado ao porto, pediram intimação para recebimento da embarcação e documentos em juízo. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque deferiu o requerido. Imposto de Indústria e Profissões, 1920; Imposto de Licenças Auferidas e Taxa Sanitária, 1920; Procuração, 1920; Carta Precatória, 1920; Termo de Compromisso ao Depositário, 1920; Jornal Correio da Manhã, 1921; Listas de Despesas, 1923; Recibo, 1920, 1921, 1922, 1923 e 1925; Nota de Despesas, 1921; Escritura de Venda, 1923; Código Comercial, artigo 204; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 143.
UntitledO autor, domiciliado em São Paulo, alegou ser credor do réu, residente na Rua dos Inválidos, 11 no valor de 442$600 réis, referente a uma letra de câmbio protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter o pagamento da referida dívida, sob pena de penhora. Processo perempto em 1931 por falta de pagamento da taxa judiciária. Decreto nº 2044 de 1908; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931; Procuração, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, SP, 1917; Protesto, Tabelião Oscar Bueno Pereira, Rua Álvares Penteado, 34, 1913.
UntitledO suplicante requereu uma autorização para exibição dos livros que havia vendido, pois firmara acordo com a ré para que, a cada venda, teria creditado 4 por cento do valor assim que o cliente efetuasse o pagamento. Entretanto, a ré negou-lhe o direito de comissão, no valor de 19:589$400, assim o suplicante requereu, como preparação da ação, a decretação da exibição dos livros necessários e auxiliares da firma suplicada. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1922; Código Comercial, artigo 18; Decreto nº 3084 de 05/11/1898 .
UntitledA autora denunciou o réu como incurso no Decreto nº 4226 de 1920, artigo 24, combinado com o Decreto nº 14658 de 1921, artigo 53. O réu, alegando ser funcionário municipal da Limpeza Pública de Campo Grande, requereu a incursão na lista dos eleitores da Paróquia do Méier, instruindo o requerimento com uma certidão falsa. Foi julgada improcedente a denúncia contra o acusado, e mandado que fosse dada baixa na culpa. O despacho do juiz substituto foi concedido. Juízo de Direito da 5ª vara Cível, Serviço Eleitoral, 1923; Alistamento Eleitoral do Distrito Federal, 1923; Regimento nº 12193, artigo 5.
UntitledO autor é credor da ré no valor de 60:000$000 réis referente a duas letras de câmbio. Como a dívida não foi paga, o autor requer em mandado executivo para obter pagamento da referida quantia. É citado o Decreto nº 848 de 1890, artigo 192. O juiz deferiu a ação e expediu a precatória. Letra de Câmbio, 1912; Protesto, 1912.
UntitledA autora tinha sede no estado de São Paulo, e disse ser cessionária do direito de ação de Joaquim Rodrigues da Silva Martins, proprietário do automóvel 2053, do fabricante Isota Fraschini, segurado da suplicante. O automóvel foi violentamente chocado por outro veículo de propriedade da suplicada, de quem pediu o valor de 2:057$000 réis, de danos, lucros cessantes, depósito no Depósito Público. As partes entraram em acordo e logo após o Juiz Victor Manoel de Freitas julgou perempta a causa. Procuração4, Tabelião Olavo Liberato de Macedo, Rua Álvares Penteado , 32, SP, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141, Tabelião Antonio José Leite Borges, Rua do Rosário, 141, 1912; Recibo, Depósito Geral do Distrito Federal, 1912; Vistoria, 1912; Consolidação das Leis Civis, artigo 1015; Registro de Inspeção de Veículos, artigo 45; Decreto nº 19910 de 1931, artigo 2; Advogado 4, Luiz de Villema Amaral, Justo R. Mendes de Morais, Prudente de Morais Filho, Evaristo Marques da Costa, Avenida Central, 87.
UntitledO autor, sindicato profissional de empregadores, órgão de defesa da profissão de armador e dos direitos e dos interesses profissionais de seus associados, requereu a notificação da ré, concessionária do Porto de Santos, em São Paulo, para o conhecimento de que sempre que houvesse embarque dos armadores e de empresas de navegação associados, haveria uma cláusula no contrato na qual o frete seria pago em dobro, caso houvesse peso ou medição declarados inferiores ao real. O juiz deferiu o requerido. Relação de Associados ao Sindicato dos Armadores Nacionais, 1936; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Decreto nº 24654 de 12/07/1934, artigo 2o. letra A, art. 2; Advogado Pedro Cybrão.
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