O autor, estado civil viúvo, ex-ocupante do cargo isolado de provimento efetivo de tesoureiro padrão L da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no estado de Alagoas, sofreu um mal súbito no momento em que ocorria o balanço na tesouraria, e posteriormente ao seu socorro, desapareceu a pasta que continha a quantia do tal balanço. Ele foi acusado de peculato, com pena de demissão, condenação de 5 anos de reclusão e pagamento de multa no valor de 20.000,00 cruzeiros. O autor requereu sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eloy Paurilio da Silva, Maceió, AL, 1952; Diário da Justiça, 15/09/1953; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Código Penal, artigos 68 e 312; Lei nº 1713 de 28/10/1939; Estatuto dos Funcionários Civis da União Federal, artigo 239.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou aos autores o direito de receberem a gratificação por tempo de serviço como previa a Lei nº 1711 de 1952 e Lei nº 2745 de 12/03/1956. O juiz concedeu a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos interpostos. 113 protocolo geral 1957; 53 Procuração Tabelião Vieira de Mello Rua Benjamim Constant, 143 RJ; custas processuais 1957; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2622 de 1955.

Manoel Duarte Brazio, Francisco Rodrigues e Benedito Neves Góes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos, residentes no Estado de São Paulo, vêm requerer mandado de segurança, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, contra o Diretor do Departamento de Administração do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos-IAPM, pelo faro deste negar-lhes o direito ao recebimento de seus vencimentosnos padrões estabelecidos pela Lei nº3205 de 1957. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e posteriormente por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança impetrada. O TFR negou provimento ao recurso. O STF arquivou o recurso extraordinário . procuração, tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1960; pública forma, portaria, 1950; portaria, 1953 e 1957; custas judiciais 1960; jornal, Diário Oficial, 20/11/1961; Lei nº 133 de 1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 3205 de 1957; Lei nº 1711 de 1952.

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.

Os impetrantes, servidores públicos, aposentados por instituição de previdência social, impetraram mandado de segurança contra atos das coatoras, que não cumpriram o estabelecido no Decreto nº 48959-A, de 19/09/1960 artigo 504 §1º e 2º e na Lei nº 3807 de 26/08/1960 artigo 168 §1º e 2º, que instituía o fornecimento das diferenças ou complementações de proventos de aposentadoria. Os impetrantes alegaram que prestaram serviços na Estrada de Ferro Central do Brasil e lotados no Ministério da Viação e Obras Públicas, nas funções de agente pagador do instituto coator na cidade de Bauru em São Paulo. O mandado foi julgado sem objeto. Procuração Tabelião Maria Lúcia Martins 1962, Procuração Tabelião Renato Nery Macedo, Procuração Tabelião Ubaldino, Procuração Tabelião Collet, Procuração Tabelião Sergio Constantino, Procuração Tabelião Mucio Manoel Novaes, Procuração Tabelião Marcio Braga, Procuração Tabelião Pedro Pedra, Procuração Tabelião Dario Ferreira Guarita, Procuração Tabelião Franscisco de Saller Collet Silva Filho, Procuração Tabelião Floriano Peixoto de Paula Ferreira, Procuração Tabelião Italo B. Piva; 81 contra-cheque 1961; custas processuais 1962; Decreto-lei nº 3769 de 1941; Decreto-lei nº 8512 de 1945; Decreto-lei 2412 de 1955; Lei nº 488 de 1948.

O autor, Oficial Superior do Exército Nacional moveu essa ação contra a ré, tendo participado e prestado serviço em zona de guerra, na Alemanha, entre o período da 1ª Guerra Mundial, assim, requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Alteração Militar, 1940; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; Decreto nº 1049 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código de Gerenciamento e Vantagens dos Militar, artigo 29; Lei nº 288 de 08/06/1948.

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelas autoras, a fim de serem restituídas do valor de 300224,40 cruzeiros, de acordo com o Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519, 529, o Código Civil, artigos 159 e 1056 e o Decreto nº 19473 de 1930. Elas asseguravam mercadorias embarcadas em navios do réu, Patrimônio Nacional, que não chegaram completas a seu destino, obrigando-as ao pagamento de indenização aos segurados. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Termo de Vistoria, 1963; Contrato de Frete; Recibo de Indenização, 1964; Averbação de seguro, 1964.

A autora, com sede em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, e filial na Avenida Presidente Vargas, 502, Rio de Janeiro, foi obrigada a pagar seguro no valor de CR$ 493,44. O valor se referia a 9 caixas de medicamentos embarcadas no navio Lilly, de propriedade da ré, por haver sido extraviado. Fundamentada no Código Comercial Brasileiro, artigo 728, 99 e 101,requereu a restituição. Foi homologada a desistência. Recibo de Quitação, 1972; Nota Fiscal do Laboratório Catarinense S.A., 1970; Conhecimento de Carga, 1970; Procuração, Tabelião Marques, Marechal Floriano, 10, Porto Alegre, RS, 1970, Tabelião José de Segados Vianna, Rua do Rosário, 136, 1973.

O suplicante, Miguel Mariano, brasileiro, casado, com 50 anos de idade, domiciliado em São Paulo vem por meio desse Mandado de segurança contra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com sede no Rio de Janeiro a rua Dom Manoel, 29 requer que seja inscrito no quadro dos advogados, na secção de São Paulo. Visto que contém todos os documentos necessários para a sua inscrição, incluindo diploma e certificados e também possui residência fixa na rua Conde de São Joaquim no. 299 . O regulamento da OAB estaria sendo utilizado de foma retroativa, retirando-lhe direitos políticos devido a condenação criminal. Foi indeferida "ilimine" por força do art. 331 do Código do Processo Civil. Autor apelou do tribunal que negou provimento. Procuração, Tabelião José V. Alvares Rubião, Rua Miguel Couto, 6 - RJ, 1938; Carteira de Identidade, Tabelião José V. Alvares Rubião Rua Dom Miguel, 46, São Paulo; Constituição Federal, artigo 118.

A autora, com sede em São Paulo, baseada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1, 6 e 10, Decreto nº 15637 de 07/09/1922, artigo 52, e o Código de Processo Civil, artigos 64 e 29, requereu a condenação dos réus no pagamento do valor de 311.707,00 cruzeiros e honorários de seu advogado. A suplicante havia cobrido os riscos das mercadorias despachadas pela Empresa Expresso Triumpho, transportados pela Estrada de Ferro Central do Brasil. Os 525 volumes de tecidos de algodão, no valor de 300.391,00 cruzeiros, foram incendiados na Estação de Limoeiro. A empresa autora apontou para a responsabilidade civil das estradas de ferro, Decreto nº 2681 de 07/12/1912. O juiz julgou procedente a ação proposta. A autora, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação da autora para elevar a porcentagem dos honorários advocatícios, e se negou a dar provimento à apelação da ré. Apólice de Seguro Terrestre em Trânsito, 1941; Fatura da Companhia Industrial Santo Amaro, 1944; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945 e 1942, Tabelião Raul Borges - RJ, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1945; Decreto nº 2681 de 1912; Decreto nº 15637 de 1922; Lei nº 4201 de 1920; Decreto nº 4655 de 1942; Decreto nº 3306 de 1941; Decreto nº 22785 de 1933.