O suplicante arrendou à firma comercial suplicada, estabelecida à rua Florêncio de Abreu, 58, SP, estado de São Paulo, o prédio de sua propriedade, sito à rua dos Andradas, 68 - RJ, na Capital Federal. Aconteceu que o aludido contrato já estava extinto por determinação regular do prazo de arrendamento, ocorrido em 31/01/1922, ex-vi do código civil, artigo 1194, sem que a mencionada firma desocupasse e lhe entregasse o prédio, apesar dos pedidos do suplicante. Em virtude disto, fundamentado no código civil, artigo 1199, requereu ação de despejo, intimando a firma mencionada para, no prazo de 20 dias, desocupar o mesmo prédio. Juiz Olympio de Sá e Albuquqerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração; Escritura, 1922; Escritura de Arrendamento, 1922; Escritura de Transferência, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 436 e 440; Decreto nº 4403 de 1921.

A suplicante não tendo conseguido dividar administrativamente com a suplicada, diversas reclamações referentes a avarias por fogo, em mercadorias procedentes da Estação de Itajubá para a de Sapucaí, pela Companhia Industrial Sul Mineira, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra a suplicada, a fim de que a mesma não possa alegar prescrição das referidas reclamações. O juiz deferiu o requerido. Termo de Protesto, 1933; Carta Precatória, 1933; Conta de Custas Processuais, 1933.

A suplicante, Indústrias Reunidas F. Matarazzo, solicitou a substituição por dinheiro dos títulos dados a penhora para o Banco Nacional Ultramarino no valor de 685:779$575. Requereu o suplicante que fosse feito novo cálculo do valor, descontando o saldo já penhorado e reduzido pelo referido acórdão, para que o pagamento pudesse ser efetuado. O juiz deferiu o requerido e foi expedida precatória. Procuração 2, 1933 e 1934; Carta Precatória.

A autora, mulher, brasileira, viúva, doméstica, residente à Rua José Cristino, 24, era inventariante do espólio de seu finado marido Julio Henrique Cases. Este havia constituido-se credor hipotecário do réu, no valor de 150:000$000 réis, e, como garantia de empréstimo, foram dadas 3 embarcações: Rex I, Rex II e Rex III. Como a dívida não foi paga, a autora requereu a expedição de um mandado de cobrança executivo, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos, julgou subsistente a penhora e condenou os réus no pedido. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1934, 1935; Recibo da União Comercial dos Varejistas, 1935; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1936, Tabelião Mario Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1936; Conta de Venda, Leilão, 1937; Recibo do Jornal do Commecrio, O Globo, 1936; Recibo de Compra de Mercadoria, 1936; Apólice de Seguros Terrestres e Marítimos, 1935; Escrituras de Hipoteca 2, Tabelião Julio de Siqueira Carvalho, Rua da Quitanda - RJ, Ofício Privativo de Notas e Registros Marítimos, 1934; Extrato 3, 1934; Auto de Penhora, 1935; Recibo da Rocha Couto e Companhia, 1935, Magalhães e Companhia, 1935; Conta de Armazenagem do Trapiche São Christovão, 1937; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal, artigo 750; Advogado Frederico da Silva Souto, Avenida Rio Branco, 96 - RJ advogado Raul d'Utra e Silva, Rua da Alfândega, 90 - RJ; advogado Domingos Antônio da Silva, Rua da Alfândega, 90 - RJ; advogado Celso Raul Garcia, Rua da Alfândega, 90 - RJ; advogado Tibério Figueiredo, Rua São José, 85 - RJ; advogado Carlos Artur Costa, Rua São José, 85 - RJ; advogado Nelson Pinto Ferreira Morado, Rua Theophilo Ottoni, 71 - RJ; advogado Adhirbal Pinto Ferreira Morado, Rua Theophilo Ottoni, 71 - RJ .

A autora sociedade anônima, sucessora da sociedade comercial F. Bulcão Cia da qual era sócio solidário Fortunato Bulcão, à época um dos acionistas e dos diretores da sucessora, esta que explora comércio e indústrias de máquinas de toda a natureza, destinadas a lavoura e às indústrias, e encarregada de organizar projetos e efetuar instalações e construções concernentes a esse ramo. Tendo esta sociedade firmado contrato para instalação da Fazenda Modelo de Criação de Ponta Grossa no Paraná e em outros estados com a ré e realizado os serviços, alega que não recebeu os pagamento, no valor total de 75:345$030, mais juros de mora, e que a ré ainda processou criminalmente de forma arbitrária os representantes dos autores. Requerem que a União seja condenada a pagar a quantia de 1.000:000$000 réis. Este volume do processo é apenas produção de provas. Processo inconcluso. Jornal Diario oficial, 29/12/1916; Jornal Jornal do Congresso Nacional, 02/09/1915; Decreto nº 3075 de 5/1/1916; Justificação, 1916; Levantamento de Planta, s/d; Planta da Obra, 1916; Relatório das Despesas e Serviços, Botuguara, 1914.

O autor, comerciante, estabelecido em São Paulo, tendo comprado da ré duas mil dúzias de chinelo de liga e, não conseguindo a entrega destas mercadorias, interpelou-os judicialmente para efeito de constituição de mora, e requereu que a suplicada fosse condenada ao pagamento de perdas e danos que se apurassem pelos meios legais. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu ao STF, que negou provimento à apelação. Código Comercial, artigo 191; Procuração 2, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário,115 - RJ, 1934, tabelião Fausto Werneck, 1914; Taxa Judiciária 2, 1917 e 1919.

Tratava-se de pedido de condenação da empresa ré ao pagamento pelas perdas e danos no valor de 131$000:000 réis, por conta de uma mera pela interpelação judicial, visto que, o réu se recusou a cumprir o contrato de compras de cobertores. Nota Fiscal; Carta Comercial 3, empresa ré, 1918, empresa autora, 1918, empresa Magalhães & Companhia, 1918; Recibo de Taxa Sanitária, 1920; Procuração 2, 1918, 1919; Pedaços de Tecidos confeccionados pela empresa autora.

O autor arrendou a Luiz Willsol & Companhia, por escritura do dia 08/10/1917, o imóvel denominado Gajangá, transferindo aos arrendatários o uso e gozo de referido imóvel, como também a exploração das minas de manganês, pelo tempo de 10 anos, mediante ao pagamento no valor de 5$000 réis por tonelada extraída. Por escritura do dia 16/05/1918, o suplicante e Luiz Willich &Companhia , cederam pelo tempo de 18 meses o arrendamento do mencionado imóvel ao réu, representado no Brasil por Louis F. klein. Porém, o réu não havia exportado o manganês, ferindo, assim, uma cláusula do contrato. O autor foi tomar posse de sua propriedade como ficou estipulado no contrato, independente de qualquer indenização. Os suplicados, entretanto, estão turbando a posse pacífica de suplicante. Este requer a expedição de uma carta precatória ao estado de Minas Gerais, para que seja expedido um mandado de manutenção de posse, sob pena de qualquer ato turbativo pagarem o valor de 100:000$000 réis. Foi citada a Constituição Federal, artigo 60. Procuração 3, 1918 e 1919; Telegrama, 1919.

Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja, prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão. O justificante, nacionalidade italiana, artista, profissão contra mestre em oficina de calçados, residente a Rua Cristovão Colombo, estado civil casado. Veio para Brasil com os pais em 1890. Inicialmente morou em no estado de São Paulo, mas em 1895 foi para o Rio de Janeiro. Foi presidente da Liga dos Operários em Calçados e tesoureiro do Partido Trabalhista do Brasil, segundo ele as sociedades não tinha nenhum caráter anarquista. Apenas tratavam dos interesses de sua classe, com a maior moderação. Mesmo assim, o justificante estava sendo ameaçado de prisão pelo mal entendido de ser anarquista. Ainda foi notificado que o autor prestou serviço a enfermaria e farmácia do Hospital da Cruz Vermelha. Não há sentença no processo. Declaração de Registro da Casa de Coimbra, 1911; Abaixo Assinado 2, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Declaração de Amendola e Companhia, 1919; Declaração de Sócio, Cruz Vermelha Brasileira, 1918.

O réu, era cessionário do crédito referente a uma letra de câmbio aceita por Julio Costa Pereira no valor de 52:979$930, vencida no dia 15/12/1915. Joaquim Mello requereu a expedição de uma carta precatória à autoridade da Capital Federal, afim de obter o pagamento da referida quantia, sob pena de penhora. O juiz deferiu a incial. Procuração, 1920; Custas Processuais, 1932.