O suplicate, estado civi casado, comerciante estabelecido no ramo de secos e molhados na cidade de Queluz, requereu ação para pagamento do Valor de 18:171$400 réis pelos danos e prejuizos causados pelas forças federais durante movimento subversivo de 1932, ao seu estabelecimento comercial. Trata-se da reação governista, sob o comando do General Góis Monteiro Revolução Constitucionalista de 1932. Processo inconcluso. Coletoria das Rendas Federais, 1933; Declaração de Emolumentos Prefeitura Municipal de Queluz, 1932; Comunicado da Delegacia Técnica de Queluz, 1932; Relação da Mercadorias João Rodrigues do Amaral, 1932; Nota, Armazém de José Monteiro de Palma, 1932; Parecer de Aprovação Recurso Judiciário aprovado pelo Presidente da República, 1934; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ 4º Cartório de Oficio de Notas, 1934; Advogado Luiz do Prado Ribeiro Rua Buenos Aires, 20 - RJ.

O paciente, estado civil, casado, 39 anos de idade, profissão operário, requereu uma ordem de habeas corpus por achar-se preso na Casa de Detenção sem mandado de prisão por medida de ordem e segurança pública. Constituição Federal, artigos 23, 24, 113 de 1934; Código de Processo Penal, artigos 145 e 146.

A autora, estado civil solteira, requereu a consignação dos aluguéis do prédio situado à Rua Aristides Lobo, 221, no valor de 2:100$000 réis. Foi citado o Código Civil, artigos 950 e 963. O acordo foi oficializado. Procuração 2, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 1915, tabelião José Afonso de Paula e Costa, 1925; Recibo, de Aluguel, 1925.

Os pacientes impetram ordem de habeas corpus a seu favor, por terem sido presos como contrabandistas no Rio de Janeiro e levados á Colônia Correcional de Dois Rios, em Ilha Grande e o 2o. à Casa de Detenção. Sem sentença.

A autora denuncia o réu por possuir diversos nomes. Declarou-se para a Força Policial como Antenor Pereira Soares. Para a Armada, Antenor Soares. Inquérito arquivado. Individual Datiloscópica, 1928; Certidão de Casamento, 1928; Lei nº 4780.

O autor, estado civil casado, proprietário e capitalista domiciliado na cidade de São Paulo, fundamentado na Constituição Federal, artigo 113 e na lei nº 191 de 16/1/1936, requereu mandado de segurança contra decisão da ré no processo n. 16586 entre partes do autor, como credor, e João Leal, como devedor, concedendo a indenização. Para o autor, a decisão foi ilegal e inconstitucional. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião José Amâncio da Cunha, SP, 1937; Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1945; Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 29; Regimento interno da Câmara, artigo 27; Código Civil, artigos 826, 824, 822, 863, 934, 1256; Decreto nº 22626 de 7/4/1933, artigo 1; Disposição Transitória da Constituição, artigo 18; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 4.

O autor era ex-funcionário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, deu a ação valor de 1:000$000 réis, pedindo sua readmissão como chefe de trem de 3a. classe, com compensação de cargo. Fora afastado por ter cometido irregularidades, sem intenção dolosa, não justificando a sua demissão e nem as punições em seus vencimentos. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração Tabelião 1º Ofício de Notas Estado do Mato Grosso, Comarca de Campo Grande, 1936; Regulamento da Estrada de Ferro Noroeste Brasil, artigo 138; Regulamento da Secretaria do Ministério da Viação, artigo 93, Decreto nº 24761 de 1934.

Os autores, comissários de café com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 66, requereram reparação de perdas e danos e de cobrança do saldo de prestação pecuniária contra o réu, criado pelo Decreto nº 22452, de 10/2/1933. Os autores haviam contratado com o réu o serviço de armazenamento de café da safra de 1933-1934, sendo 40 por cento da produção destinada a eliminação, nos armazéns, em Rio Preto, Barretos e Mirasol. Porém, os autorres sofreram prejuízos com a inexecução do contrato em Barretos, em que deixaram de lucrar o valor de 85:600$000 réis, referentes a 80.000 sacas. O Juiz julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Este agravou ao STF, que deu provimento ao agravo. O Juiz julgou em parte procedente a ação e condenou o réu. Os autores recorrera, desta para o STF, que deu provimento em parte à apelação. Contrato, Garantia de Responsabilidade Civil Reconhecida, 1935; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1936, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1936, Tabelião Durval Figueiredo, Rua do Rosário - RJ, 1936; Distrato de Sociedade Comercial, 1936; Contrato de Continuação de Sociedade Comercial, 1936; Tabela de Preços de Mercadorias, 1934; Contrato de Locação, 1933; Abaixo-Assinado, Serviços do Café, 1934; Termo de Agravo, 1937; Código Comercial, artigos 122, 126; Código Civil, artigo 1266; Constituição Federal, artigo 171; Decreto n° 4381 de 25/12/1921, artigo 13.

Os suplicantes, fiscais do selo no estado de São Paulo, o primeiro na cidade Santos e o segundo em Iguape, propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requeriam o pagamento da diferença entre os vencimentos que lhes foram pagos desde que, cessados os efeitos da Lei Orçamentária de 1923, entrou em vigor a de 1924 e os vencimentos que por lei lhes competiam, isto é, 1:800$000 por ano e mais a parte que lhes cabe em dois por cento sobre o total da arrecadação do imposto nos anos de 1924, 1925 e 1926 até outubro, de conformidade o Regulamento nº 14648 de 26/01/1921, que então vigorava,e dois e trinta três por cento sobre a mesma, de acordo com o Regulamento nº 17464 de 06/10/1926. Julgada em procedente a ação, condenados os autores nas custas. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1928; Nomeação do réu, 1922; Transferência do réu, 1922; Transferência do réu, 1922; Decreto nº 15210 de 28/12/1921; Decreto nº 17464 de 06/10/1926; Lei nº 17464 de 06/1/1926; Paulo de Lacerda, Manual do Código Civil; Decreto nº 14693 de 25/02/1921; Lei nº 641 de 14/11/1899; Decreto nº 2998 de 14/09/1898; Decreto nº 3659 de 22/05/1900; Severiano Cavalcanti, Histórico dos Impostos de Consumo, volume I; Decreto nº 17567 de 14/11/1926; João Barbalho, Comentando a Constituição Federal, artigo 341.

O autor requereu anulação do ato administrativo que o aposentou, aposentadoria, do cargo de Procurador Geral unicamente por completar 70 anos de idade, sem inspeção de saúde. Tal ato estaria em desacordo com a Constituição Federal artigo 75, estando o suplicante em boa saúde. Contestou o parecer do Presidente do Supremo Tribunal Federal, Conselheiro H. D'Aquino Castro. Solicitou sua reintegração e o pagamento da quantia devida. O juiz julgou como procedente a ação, condenando a Fazenda. A sentença foi apelada, mas foi negado seu provimento. Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 26/01/1905; Carta, Presidente do Supremo Tribunal Federal; Lei nº 221 de 1894, artigo 51; Lei nº 1338 de 1905, artigo 9.