A autora denuncia o réu e Mario Costa para abertura de inquérito referente a 2 certidões falsas. Jorge requereu ao juiz da 4a. vara cível sua inclusão como eleitor do Engenho Novo, instruindo seu requerimento como documento comprobatório da profissão, da venda que possuía, e da maioridade, uma certidão passada pelo auxiliar do Posto de Limpeza Pública de Campo Grande Mario Costa. Augusto Dias Camacho afirmou que Jorge não consta no ponto geral daquela repartição como ferrador, ganhando o valor de 7$000 de vencimento. O processo foi arquivado.

A autora, sociedade anônima concessionária dos serviços de eletricidade das cidade de São Bento do Sapucaí e Poços de Caldas, Ouro Fino, Paraisópolis, Cachoeiras, Lambari, Campanha, Conceição do Rio Verde, Três Corações, Varginha, Eloy Mendes, Três Pontas, Alferes, Paraguassú, Machado, Gymirim, Andrelandia, Oliveira, Cambuquinha e São Gonçalo do Sapucaí, em Minas Gerais, sediada no Rio de Janeiro, requer expedição de mandado de segurança contra a ré, a fim de serem cancelados os lançamentos em que figura como devedora de imposto sobre a renda, como concessionária de serviços públicos, baseada na Constituição Federal, artigo 17. O juiz negou deferimento. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que também negou o recurso. O autor entrou com embragos. Embargos negados. Procuração, Tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1937; Imposto sobre a Renda, 1937; Escritura de Transferência de Contratos e Privilégios e de Compra e Venda de instalações elétricas e outros imóveis, tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, 1937; Decreto nº 17538 de 10/11/1926; Lei nº 585 de 21/7/1889; Lei nº 202 de 2/3/1936; Lei nº 585 de 1889; Escritura de Compra e Venda, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937; Escritura de Venda de instalação hidrelétrica, tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, 1937; Contrato de Exclusividade no fornecimento de iluminação elétrica, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1937; Contrato de instalação de força e luz elétrica, tabelião Custodio ribeiro de Oliveira, Braisópolis, MG, 1935; Recorte de Jornal Minas Geraes, 19/02/1937.

A suplicante, Sociedade Anônima, com sede à Rua do Rosário, 2 a 22, proprietária e armadora do vapor nacional Pará, que sob o comando do Capitão Adhemar de Campos Ribeiro chegou ao porto da Capital Federal, procedente de Santos e com destino a Belém e escalas, conduzindo passageiros e cargas, requereu a ratificação de protesto marítimo formado a bordo do referido vapor. Por motivo alegou o desvio de rota que fez o dito navio para atender ao socorro pedido pelo vapor Tocantins, que havia sofrido um acidente nos rochedos da ilha Queimado Grande. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1933; Termo de Protesto, 1933.

O autor, residente em São Paulo, era credor do réu, domiciliado na Rua Santa Alexandrina no. 151 no valor de 2:000$000 réis, referente a uma nota promissória vencida e não paga. O suplicante requereu a expedição de um mandado de pagamento contra o réu, sob pena de penhora. O juiz deferiu o mandado requerido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1923, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924 e 1923; Recibo; Termo de Agravo; Termo de Apelação.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto já ter concluído o seu tempo de serviço militar. O paciente era estado civil solteiro e trabalhava como operário, profissão. Serviu como praça no Batalhão de Caçadores, aquartelado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro. O acórdão negou procedimento de recurso.

O suplicante, no cumprimento das atribuições que lhe confere o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23, apresentou sentença proferida pela 1ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal contra executado residente à Rua do Ouvidor, 9, Rio de Janeiro, que o condenou a pagar o valor de 400$00 ao exeqüente residente à Rua da Alfândega, 338 - A, Rio de Janeiro e, por esta razão, requereu a citação do devedor para que, na forma do Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425 e Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4, pagasse a referida quantia sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastassem para o integral pagamento. O juiz Victor Manoel deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou procedente os embargos e insubsistente a penhora. Auto de Penhor, 1935; Procuração, 1934; Recibo, 1934; Código Comercial, artigo 81; Decreto nº 22132 de 25/11/1932, artigo 23 e 21, 3; Decreto nº 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto nº 3084 de 06/11/1898, artigo 425.

O requerente era funcionário púbico morador à Rua da Glória, 82, Rio de Janeiro. Este pediu reintegração de cargo como chefe da contabilidade da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, com o pagamento da diferença dos vencimentos não recebidos. Deu à causa o valor de 1:000$000 réis. Fundamentou a ação na Constituição Federal, artigo 171, parágrafo 1, e pediu a citação do Deputado Federal Arthur da Silva Bernardes, Presidente da Repúblicaem 1924, como também do espólio de Francisco Sá, Ministro de Estado da Viação em 1924, e do diretor da Estrada de Ferro Álvaro Pereira de Souza Lima. O autor era praticante da Inspetoria de Portos, Rios e Canais e foi nomeado ajudante de chefe de contabilidade em 1919, virando chefe em 1924, quando da morte de Luiz A. de Lima, substituindo-o. foi nomeado, entretanto, Aristarcho Paes Leme, causando prejuízos ao autor. O juiz julgou por sentença, o termo de protesto. Protesto, 1934; Procuração, 1936; Termo de Protesto, 1929; Termo de Desistência, 1929; Lei nº 3674 de 07/01/1919, artigo 98, 99; Constituição Federal, artigol 171; Código Civil, artigo 178, 172; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 123.

A autora alega que no dia 30/12/1922 emprestou ao réu o valor de 4:453$000 réis. Até o dia 30/12/1925, porém, o réu não havia paga a importância devida no valor de 3:553$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Joaquim Pedro Meyer Villaça, Praça da Sé, 1924; Nota Promissória 24, 1922.

A autora recebeu ordem de pagamento de indenização por acidente de trabalho do réu, seu operário, descontado o valor de 1:080$000 réis, ao operário Apparício. Pediu-se presença do Curador de acidente para que fosse tomado o pagamento e homologada a sentença. A ordem de pagamento veio da União Federal, com ofício da Comissão Technica de Fiscalização de Obras na Ilha das Cobras do Ministério da Marinha. Foi julgada por sentença a quitação realizada. Procuração, Tabelião Lino Moreira, 1925; Advogado, Antonio Ferreira dos Santos, Rua São José, 65 - RJ; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigos 7 e 21.

A suplicante requer a autorização do estabelecimento comercial, destinado ao jogo de pella ou pelota. O prédio, situado à praça da República, no. 67 e 69, Freguesia de Sant'Anna, mesmo aprovado pelas autoridades municipais e federais competentes, teve a licençade funcionamento indeferida pela polícia do Distrito Federal. Esta alega que, no local, o autor pretendia estabelecer exploração do jogo proibido o que contraria odecreto 26590 de 1924. Foi julgado a vistoria com arbitramento. A inicial foi indeferida.A autora agravou e o STF negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930, Tabelião Filinto Lopes, Travessa da Sé, 8, SP, 1938, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1930; Recibo, 1929; Planta e Locação; Fotografia do Imóvel; Decreto nº 16590 de 1924; Jornal Jornal do Brasil, Gazeta de Notícias.