O autor, tendo firmado contrato de concessão com a Administração Federal para construção de docas e armazéns para carga e descarga, guarda e conservação das mercadorias de importação e exportação nos portos nacionais e para sua remuneração e indenização dos capitais empregados, o uso e gozo dessa obra durante determinado prazo. Alegando ter seus direitos violados, requer a autora que se mantenha nos direitos decorrentes dos contratos que celebrou com a Administração, que seja a ré condenada a cumprir os tratos que celebrou e pagar os danos e lucros cessantes ocasionados pelo dec 6501, de 6/6/1907. Na defesa do advogado são citados vários decretos que tratam da construção de portos e estradas de ferro por todo país e relatórios de presidentes de províncias. Processo extinto devido a desistência do autor. Decreto de Concessão, Ministério da Agricultura, 1888; Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 23/06/1908, 15/08/1909, 10/08/1909, 23/08/1909, Diário de Santos, 26/01/1907; Relatório, Diretoria da Companhia Docas dos Santos, 1907; Regulamento para os Serviços de Melhoramento dos Portos da República, 1890; Decreto nº 10432 de 09/11/1889; Decreto nº 380 de 09/05/1890; Decreto nº 3812 de 17/10/1900; Decreto nº 5349 de 18/10/1904; Decreto nº 7159 de 29/10/1908; Decreto nº 904 de 18/10/1890; Decreto nº 7517, de 18/10/1879; Decreto nº 9979, de 12/06/1888; Decreto nº 789, de 08/04/1892; Decreto nº 942 de 1892; Decreto nº 6501, de 06/06/1907.

Trata-se de inquérito policial da Delegacia Auxiliar, 2ª, instaurado para apurar o caso de venda de estampilhas falsas no Estado de São Paulo, da qual os réus são acusados. selo, falsificação. Julgada procedente a denúncia, juiz absolveu os acusados e mandou passar o alvará de soltura. Procuradoria apelou da decisãoao STF que deu provimento ao recurso para reformar a sentença e mandar os réus a novo julgamento. Inquérito, 1905; Inquérito Policial, 1905; Estampilhas; Procuração, 1905; Carta Patente, 1905; Carta Precatória, 1906; Código Penal, artigos 2 e 356.

O autor alegou que era possuidor da letra de câmbio no valor de 50:000$000 réis aceita pelo réu e sacada por José Proença de Alcântara. Estando a mesma vencida e não paga, o suplicante requereu o pagamento da referida quantia a que se procedesse à penhora dos bens do réu. O juiz julgou improcedente a incompetência argüida nos referidos embargos. Precatória; Taxa Judiciária, valor 75$000 réis, 1912; Procuração, Tabelião Claro Liberato de Macedo.

O deprecant juizo federal da seção de São Paulo vem por meio dessa Carta Precatória o depvimento pessoal da suplicada juizo federal da 2a vara e Palaride Matari, tambe fazer a louvação do perito que procedeu a um exame nos ditos livros da autora. Pede-se a transmissão em data precatória da contestação procuração e substabelecimento na firma requerida. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória, 1919; Procuração, Tabelião Antunes Liberato de Machado, Rua Alvares Penteado, 32, SP, 1918, Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1920, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919.

O suplicante, comerciante e industrial estabelecido e residente na Cidade de São Paulo, tendo registrado a sua marca de fábrica Crec-Phenal, e respectivo rótulo, na Junta Comercial daquela cidade, e feito regularmente o depósito do mesmo registro na Junta Comercial da Capital Federal, alegou que o suplicado, negociante estabelecido na Capital Federal à Rua General Câmara 121, conseguiu registrar também na Junta Comercial desta cidade a marca com o respectivo rótulo creosotina, registro este publicado no Diário Oficial, sendo que ambas marcas são destinadas a assinalar recipientes com desinfetantes de fabricação da suplicante e suplicado, respectivamente, e constituído, no entanto, o rótulo da marca creosotina, uma imitação do adotado e registrado anteriormente pelo suplicante como constitutivo da sua marca Créd-Phenal. Nestes termos, conforme o Decreto n° 1236 de 24/09/1904 artigos 8 e 10, o suplicante requereu a decretação da nulidade da marca referida, ficando o suplicado citado para todos os termos do processo até o final, inclusive para a audiência em que fosse procedida a nomeação dos peritos que fariam o exame das ditas marcas para constatação da imitação alegada. Foi julgada como sentença o termo de desistência e acordo das partes. Rótulo do Desinfetante; Procuração, Tabelião Egydio de França, Rua Onze de Agosto, 1B, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921; Taxa Judiciária, 1921; Auto de Exame, 1931.

O suplicante Courtlands Limited, vem por meio de ação sumária solicitar a anulação de patente concedida a ré, empresa Max Naegeli, sob o pretexto de que tal invenção patenteada não resulta de uma novidade, sendo utilizada na Inglaterra, local de origem da suplicante, a mais de um decênio. A suplicante demonstra que houve um claro intuito de fraudar a invenção já existente, através da inclusão de aditivos que nada alteram o processo químico do produto. Com isso evidenciado que o produto não é uma novidade, requer-se a nulidade da patente. O réu embargou o acordão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos para julgar o autor carecedor de ação. Carta Patente, 1919; Tradução 3 Patente Tradutor Edwin Douglas Murray, Rua 1° de Março - RJ; Recibo, 1922; Decreto n° 8820 de 1882, artigo 52; Lei n° 3129 de 14/10/1882, artigo 5; Companhia América Fabril Rua da Candelária, 67 - RJ; Auto de Exame, 1923; Advogado João da Silveira Serpa; Procuração Tabelião A. Silva, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1923, 1932; Termo de Apelação, 1927; Procuração Tabelião Álvaro Rodrigues Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Fatura da CourtLands Limited 3, 1913.

Trata-se de caso em que o réu, pretendendo alistar-se como eleitor, apresentou documentos falsos, que teve firma reconhecida pelo tabelião Damazio de Oliveira. Por isso, estando eles incursos na sanção do Código Penal, artigo 256, requer a autora as diligências legais para formação de culpa. Denúncia julgada improcedente. Decreto nº 3084, de 5/11/1898, artigo 285; Decreto nº 12193 de 6/9/1916; Lei nº 3139 de 2/8/1916.

O suplicante requereu a anulação da venda de terreno comprado pelo autor e pagamento de indenização pelos danos sofridos no valor de 1:000$000 réis. A taxa judiciária não foi paga, logo o processo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Augusto Mesquita, Rua 15 de Novembro, 19 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Pinto da Silva Moraes, Rua 15 de Novembro, 1919; Recibo de Imposto de Tramsmissão Inter-Vivos, valor 1$100 réis, 1917, do Imposto de Transcrição, valor 1$100 réis, 1908; Planta do Terreno; Escritura de Venda.

O suplicante requereu a execução do processo em que recorreu contra um ato do Justiça Federal, o qual exonerou do cargo de escrivão da Coletoria Federal de Jaboticabal, São Paulo. Exigiu a sua reintegração no cargo e o pagamento das porcentagens que deixou de receber desde que foi afastado até a data em que foi readmitido. O juiz declarou como sentença a custa. Jornal Diário Oficial, 1915 - 1919; Decreto nº 4059 de 1901, artigo 17; Decreto nº 9285 de 1911, artigo 21.

Tratou-se de carta precatória referente ao requerimento de citações em caso que versa sobre a venda de terrenos, carta esta expedida pela Justiça de São Paulo para a do Rio de Janeiro . Carta Precatória do Juízo Federal da Seção do Estado de São Paulo, 1922 .