Os suplicantes, comerciantes estabelecidos na capital do estado de São Paulo, tendo celebrado naquela cdade, com a suplicada, que tem uma sede em Lisboa, Portugal, e uma agência principal na capital federal, um contrato de seguro que tinha por objeto uma fábrica de calçados no valor de 150:000$000 e com as companhias Aliança da Bahia e Phenix Pernambucana, tomando a suplicada a seu cargo uma terça parte. Aconteceu que um incêndio ocorreu no prédio segurado, causando vários danos às máquinas da fábrica, e que, apesar de nenhuma culpa dos suplicantes, a suplicada recusou-se a pagar a indenização dos seguros. Em virtude disto, os suicantes requereram a citação da suplicada, na pessoa de seus agentes na capital federal, Soto Maior & Companhia, sito à rua de São Bento, 4 - RJ, nos termos da ação quindencional em que se pediu que a suplicada fosse condenada ao pagamento daquela quantia, juros e custas, sob pena de revelia. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária. Protesto, 1921; Procuração, 1917 e 1920; Apólice de Seguro, 1920; Certificado de Escritura de Venda e Compra; Termo de Protesto, 1921; Código Civil, artigos 1443 e 1437; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

O autor, ex- negociante da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, segurou com a ré, filial da Equitativa de Portugal e Ultramar com sede na Rua da Quitanda nº 97, do seu estabelecimento comercial denominada Bijou Bazar pelo valor de 50:000$000 réis em apólice. Seu estabelecimento sofreu com um incêndio e a ré se recusa ao pagamento do seguro, sob pretexto de que o incêndio foi proposital e criminal. Alega que o relatório do delegado de polícia ja feito por um suplente e que sua família foi enviada à São Paulo para tratamento médico. Assim, requer o cumprimento do contrato. O réu embargou a ação proposta. O juiz recebeu os embargos. O juiz julgou nulo o processo e condenou o autor nas custas. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao agravo. O juiz julgou procedente a ação e condenou a ré. O autor insatisfeito agravou, para o Supremo Tribunal Federal, no tocante à execução da importância dos prejuízos resultantes. A ré também apelou. O juiz julgou improcendente o concurso de preferência. O réu agravou desta. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Recibo, Portugal e Ultramar, 1921; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922, 1925, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1926, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1927, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1925; Carta Precatória, 1922; Fotografia do incêndio, 1921; Termo de Agravo, 1923, 1928; Recorte de Jornal Jornal do Commercio; Termo de Apelação, 1924, 1928; Recibo do Jornal do Commercio, 1921, da Camara Sindical dos Corretores de Fundos Públicos, 1927; Contrato de Seguro, 1923; Jornal Diário Oficial, 18/06/1927, 25/06/1927, Gazetas de Notícia, 08/04/1927, 20/07/1926; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 305 e 302; Código do Processo Criminal, artigos 149 e 329; Regulamento de 31/01/1842, artigo 270; Código Civil, artigos 1208 e 178; Código Penal, artigo 67; Código Comercial, artigos 711 e 730; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 245; Lei nº 3232 de 05/01/1917, artigo 124; Decreto nº 14593 de 31/12/1920; Decreto nº 16738 de 1924, artigo 18; Lei nº 4242, de 05/01/1921, artigo 111.

O Volume contém abaixo assinados e uma diversidade de termos. A ação ordinária passou por agravo de petição no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 2ª Vara Federal julgou improcedente a ação, houve agravo ao STF, que negou provimento. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva 1.922 Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal 1.922 Termo de Agravo 1.922 ; artigo n º60 , D da Constituição Federal.

O autor, advogado, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de José de Castro e Silva Alves para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. sorteio militar. Alegou que o pacienete fora sorteado quando ainda era menor pelo Distrito Federal, sendo que o mesmo residia, há mais de 2 anos, na cidade de Niterói. Juiz deferiu a inicial, concedendo a ordem pedida, porém essa decisão foi apelada ex-officio pelo juiz, e o STF negou provimento a recurso. Procuração, 1923; Certificado de Alistamento Militar, 1922; Certidão de Quitação de Impostos e Taxas, 1923; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15 § 9º.

O paciente, comerciante, estabelecido com a Casa Almirante, agência de loteria à Avenida Rio Branco, 157, cidade do Rio de Janeiro, alegou estar sob ameaça dos fiscais de loterias em cumprimento do Decreto nº 15775 de 06/11/1922, considerando que este tornava ilegais as loterias estatais. Assim tais fiscais federais confiscavam e inutilizavam o bem alheio. Fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, requereu a ordem para garantir seu livre comércio. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal A Noite, 23/10/1923; Decreto nº 8597 de 1991; Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigos 31 e 36; Lei nº 2917 de 31/12/1914, artigo 2o.; Decreto nº 4632 06/01/1923; Lei nº 5107 de 09/01/1904, artigos 12 e 18; Decreto nº 848 de 11/10/1890; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23; Código Penal, artigo 45.

Os autores, ajudantes de corretor de fundos públicos, com escritório à Rua da Candelária, 36, Rio de Janeiro, requereram a expedição de um mandado de interdito proibitório contra a ré, a fim de que as autoridades fiscais se abstenham da aplicação do decreto nº 15589 de 29/07/1922, que os obrigara ao pagamento do imposto de renda, sob pena de multa no valor de 50:000$000 réis. Alegaram já pagarem o imposto de indústrias e profissões, que a lei só poderia tributar as rendas anuais e que ficariam isentos os negociantes cujo lucro fosse inferior a 10:000$000, enquanto as profissões liberais não tinham limite para pagamento. Citaram a Constituição Federal, artigos 9o. , 60 e o Código Civil, artigo 501. Foi julgada por sentença a justificação dos autos e concedido o mandato requerido no inicial. Houve embargo da União, porém o processo foi julgado perempto pelo não pagamento de taxa judiciária no prazo legal. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 11/02/1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1922; Recorte de Jornal A Noite, 19/01/1923, Jornal do Commercio, 26/01/1923.

O autor, estado civil casado, morador da Rua da Carioca n° 83, industrial e proprietário, alegou que o Governo Provisório da República concedeu em 14/10/1890 ao Doutor Ricardo Alfredo Medeina dois núcleos coloquiais no Estado de São Paulo, com extensão de 25.000 hectares de terras devolutas, um no Município de São Paulo e outro em Mogi das Cruzes. Esta concessão foi transferida ao Banco Evolucionista, localizado na Rua São Pedro n° 155 e aprovada pelo Registro da Agricultura do Governo, João Barbalho de Uchôa Cavalcante. O referido banco, de acordo com o contrato firmado tinha o prazo de um ano para proceder a medição e demarcação do primeiro núcleo, conforme o Decreto n° 1318 de 30/01/1854 artigo 34 e a Lei n° 601 de 18/09/1850, Lei de Terras. Levando em consideração a lei de terras, o Banco Evolucionista pagou ao Thesouro Nacional o valor por eles estipulado, tornando-se o dono do referido título de propriedade. A planta do terreno foi passada ao Doutor Lendro Dupré, inspetor de terras e colonizações de São Paulo e por invasores de terras na 5a. e 6a. paradas de Estrada de Ferro Central do Brasil, ambos processos foram declarados improcedentes, reafirmando a posse do Banco Evolucionista sobre as terras. Com a Constituição Federal de 24/21/1891 artigo 64, as terras devolutas da nação foram transferidas aos Estados, tendo o Congresso Nacional autorizado o governo a rescindir os contratos firmados com núcleos coloniais. O contrato firmado com o Banco Evolucionista foi rescindido no que se refere aos terrenos de Mogi das Cruzes, os quais não haviam sido nem demarcados. No ano de 1907 as terras foram invadidas por Luiz Gomes e a Província Carmelitana Fluminense, o Banco promoveu uma ação de manutenção de posse, e obteve a sentença a seu favor. A sentença foi apelada porém, não foi mais julgada. Já em 1908 o comendador José Alves Ribeiro de Carvalho tornou-se credor hipotecário do Banco Evolucionista por escritura pública de 17/09/1896, em notas lavradas no Tabelião Belmiro Correa de Moraes. As terras pertencentes ao Banco foram penhoradas, com José Neves Ribeiro tornando-se o hipotecário do Banco referido. O suplicante, como assionário dos herdeiros de José Moraes Ribeiro, alegou que o Estado invadiu tais terras, nas quais construiu o Instituto Disciplinar e o Reservatório d'agua Belémzinho. Como credor hipotecário do Banco Evolucionista o autor requereu que fosse expedido ao Juízo Seccional de São Paulo precatoria de seqüestro nas terras em questão, já que a Fazenda Nacional se encontrava ilegalmente instalada, assim como a realização do depósito das referidas terras, não podendo a elas serem opostos embargos. O juiz declarou-se incompetente para tomar conhecimento do requerido pelo autor. Termo de Agravo, 1924; Decreto nº 1318 de 30/01/1854, artigo 37; Regulamento da Lei nº 601 de 18/09/1850, Lei de Terras; Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de São Paulo , 1896; Constituição Federal, artigos 60, 64, 72; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 600; Código Civil, artigos 591, 674, 677, 755, 762, 826, 815; Decreto nº 15863 de 29/11/1922; Decreto nº 15528 de 24/06/1922; Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 8; Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigos 271, 272, 135, 275, 266; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 455, 456, 457, 459; Lei nº 169 A de 19/01/1890, artigo 10.

A suplicante requer através desse processo de manutenção de posse o mandado de busca e apreensão para o réu, visto que o empregado na posição de gerente da filial instalada no Rio de Janeiro, na Rua Barão do Bom Retiro 487, vem furtando a entregar-lhe a referida filial cujos mecanismos e pertences, somam o valor de 8:000$000 réis. A suplicante requer então a imediata entrega de seus pertences em geral como medida seguratória de seus direitos. O processo não possui continuidade no veredicto, pela falta de pagamento da taxa judiciária no periodo requerido. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1924; Recibo de Aluguel, 1923; Nota de Entrega de Mercadorias, 1923; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado. O autor alegou que era credor do réu no valor de 20:000$000 réis, referentes à nota promissória. O suplicante requereu o pagamento da referia quantia sob pena de penhora. O juiz deferiu a petição. Procuração, 1905.

O suplicante foi nomeado em 22/09/1904 escrivão da Coletoria de Jaboticabal, na cidade de São Paulo, tomando posse no ano seguinte. Acontece que foi exonerado sem motivo em maio de 1912 por decreto federal. Requereu sua reintegração no cargo, assim como o pagamento das porcentagens que deixara de receber durante o tempo em que ficou afastado. São citados o Decreto nº 4059 de 23/06/1901 e o Regulamento de 1911, artigo 11. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, para reformular a sentença da primeira instância, que não condenou a União Federal a reintegrar os autos. Comprovante de Depósito e Cauções 3, Delegacia Fiscal do Tesouro Federal do Estado de São Paulo, 1904 1907 e 1911; Taxa Judiciária, 1915; Decreto de Nomeação e Exoneração 2, Governo Federal, 1904 e 1912.