O autor, por seu representante, requereu a anulação da resolução do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial, que denegou sua tentativa de registro de marca, Butazona de Angeli. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos. O autor entrou com um recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi admitido. Constituição Federal, art 141; procuração passada no tabelião Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1960; Diário Oficial, 19/10/1959; impresso: New and Nonofficial Drugs, 1959; embalagem de remédio; impesso: Especialidades Farmacêuticas, 1959; certificado de registro, 1949; 2 licenças para venda de preparados farmacêuticos, 1953.

A autora moveu ação ordinária contra a União Federal por conta da cobrança de impostos indevida, e requereu a obtenção da declaração de insubsistência da cobrança de tal imposto adicional de renda no valor de Cr$ 4.479.186,00 que contra a autora está sendo promovida pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, em São Paulo e nulo o Acórdão nº 5833 da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré, apelaram. O TFR, porém, só deu provimento à autora. A União interpôs então recurso extraordinário ao STF, que não o conheceu. Juiz Jônatas de Matos Milhomens. Procuração Cartório Baptista Pereira, 21o. Ofício, 1953; Jornal 2 Diário da Justiça, 24/10/1951; Decreto nº 15028, de 1944, artigo 50; Constituição Federal, artigos 2, 3, 4, 34, 201; Decreto-Lei nº 9159, de 1946; Decreto nº 24036, de 1934.

Os autores, com base na Lei nº 3780 de 12/07/1960 e no Decreto nº 48923 de 08/09/1960 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que aprovou a classificação e enquadramento definitivos dos fiscais agro-industriais do Instituto do Açúcar e do Álcool, em classe abaixo a que tinham direito conforme as citadas leis. O juiz negou a segurança impetrada e houve recurso ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963, Tabelião Antonio Bueno da Rocha Rua Duque de Caxias, 452 Ribeirão Preto SP, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1960; jornal Diário Oficial 12/12/1961 11/09/1962 29/11/1962; custas processuais 1963; Cecreto nº 51546 de 1962; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 1711 de 1952 .

Mário Vieira de Cunha Filho, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, veio requerer, juntamente com outros, admitidos como litisconsortes, mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato de este, segundo os autores, negar-lhes o reconhecimento destes como funcionários efetivos no cargo de tesoureiro-auxiliar, com o símbolo 4-C, de acordo com a Lei nº 4061 de 08/05/1962, artigo 5º. O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Além disso foi interposto agravo de petição ao autor do processo e no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada. Coube agravo de decisão no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros deram provimento unanimemente. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ; Tabelião Rosa Théa Pillella Sá Fortes, Santos Dumont, MG, 1963; Protocolo 3, IAPI, 1963; Diário da Justiça, 22/10/1962, 19/10/1962, 19/03/1963; Boletim de Serviço 3, IAPI, 1960 a 1962; Custas Processuais 2, 1963, 1965; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 1; Lei nº 4061; Lei nº 3205; Decreto-lei nº 4645; Lei nº 3826; Lei nº 488, artigo 10.

Os autores, companhias de seguro, alegaram que cobriram os riscos sobre 920 rolos de arame galvanizado, pesando 41.400 kg, que foram embarcados na Antuérpia e deveriam desembarcar em Porto Alegre, por ocasião de desembarque, foi constatado que eles ficaram parcialmente manchados, com depreciação de 5 por cento do valor, acarretando um prejuízo de Cr$ 365.085,00. As suplicantes pagaram então as suas seguradas o verdadeiro valor de indenização, correspondente a desvalorização de 14 por cento. Elas pediram, então, o pagamento de uma indenização no valor mencionado, acrescentado de juros de mora e o pagamento das custas do processo. O juiz julgou a ação procedente, recorrendo ex-ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, ao apelo. Conhecimento de Embarque, 1962; Termo de Vistoria, 1963; Proposta de Seguro de Transporte da Companhia União de Seguros Gerais, 1962, 1963; Procuração, Tabelião José Luiz Duarte Marques, Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, RS, 1962, Tabelião Antonio Fleury de Camargo, Rua Roberto Simonsen, 114, SP, 1963, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1964, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1964, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1964.

A autora era sediada à cidade de São Paulo, com filial no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 413, Rio de Janeiro. Pediu o valor de CR$ 53 059,00 como subrogada nos direitos de seus segurados, a quem pagou prêmio de seguro sobre carga marítima. Com roubo de carga no interior dos vapores da transportadora, desta seria a responsabilidade civil. Ação julgada improcedente. A autora apelou da decisão do Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Termo de Vistoria, 1960; Nota de Liquidação Marítima, 1960; Apólice de Seguros, 1960; Contrato de Frete Marítimo, 1960; Código Comercial, artigo 728, 101, 102, 519, 529, 494, 449; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil, artigo 159, 1056, 1518, 989; Código Processual Civil, artigo 64, 756; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961, Tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1958.

Os autores requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto sobre o Lucro Extraordinário na renda de um imóvel de propriedade dos suplicantes, localizados à Rua São Paulo, 120, já que havia sido obtido por herança. O juiz denegou o mandado e cassou a liminar. Decreto-lei n°9330 de 1946; Lei n°1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1960; Escritura de partilha amigable, 1958; Escritura de ratificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1960; Certidão de casamento, 1939; Escritura de promessa de venda, 1959; Procuração Tabelião; Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960.

A autora, com sucursal na Avenida Rio Branco, 52, e sede em São Paulo, contratou com distintas companhias o seguro sobre mercadorias embarcadas em navios da ré e que foram roubadas, obrigando a autora ao pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 27.127,90. De acordo com o Decreto nº 19437 de 10/11/1930, artigo 1, e com o Código Comercial, artigos 519, 529 e 492, requereu a restituição da quantia, com juros da mora e custas. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. 2 procuração tabelião Hildeberto Vieira de Mello Rua Quintino Bocaywa, 176, SP, 1959; 5 fatura Laticínio "Mococa", 1960; 3 contrato de frete, 1960; 2 laudo de vistoria Org. Guilherme Bluhm, 1960; 2 termo de vistoria, (SNAPP), 1960; 2 apólice de seguro, 1960; 3recibo de quitação, 1960; procuração tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; procuração tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; procuração tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1961; código comercial, artigo 728, 519, 529, 492; decreto 19473 de 10/11/1930; Franco, João Virgílio de M. (advogado) Av. Rio Branco, 85.

A autora, Sociedade Anônima localizada na Praça Mauá 7, requer a anulação do ato do Ministério da Fazenda que a sujeitou ao pagamento do imposto de renda, reformando o acórdão do 1o. Conselho de Contribuintes, no qual foi previsto sua isenção. Baseada no Decreto n° 21829 de 14/09/1932, que regula a concessão de favores às empresas, a autora contratou a extensão desses favores para si, obvigando a ré a isenção se sua fábrica. Contudo, a autora recebeu a notificação para o pagamento do referido imposto. Foi julgada procedente a ação proposta, para declarar a autora isenta do imposto sobre a renda por força da cláusula II do seu contrato com a União Federal, celebrado nos termos do Decreto n° 21829. Houve apelação de ofício e por parte da União e dos ministros do Supremo Tribunal Federal receberam os embargos para reformar a decisão da Primeira Instância. Houve embargos, que foram rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal. Jornal Diário Oficial 4, 1932, 1936, 1939, Diário da Justiça, 1939; Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1932; Custas Processoais, 1940; Acórdão do Conselho de Contribuintes, sem data; Decreto n° 17535 de 1926 ; Decreto n° 17538 de 1926 ; Decreto n° 42 de 06/12/1937 ; Decreto n° 17390 de 1923, artigos 50 e 55 ; Código de Processo Civil, artigos 158, 180, 209, 212, 213, 216, 217, 220, 237, 238, 239; Costituição Federal de 1934, artigo 17 ; Decreto n° 19398 de 11/11/1930, artigo 12 ; Decreto n° 16755 de 31/12/1924 ; Lei n° 5353 de 30/11/1927, artigo 1 ; Decreto n° 4783 de 27/12/1923 ; Lei n° 16581de 04/09/1924.

A autora, com sede em São paulo e sucursal na Avenida Rio Branco no. 4 Rio de Janeiro, contratou um seguro com a Companhia Soutex de Roupas por mercadorias embarcadas no navio Buenos Aires, de propriedade de Ivaran Lines, com sede em Oslo Noruega, cujos réus eram seus agentes, em viagem de Baltimore ao Rio de Janeiro. Acontece que as mercadorias foram extraviadas, obrigando-a ao pagamento do ,valor de Cr$ 43339,92 como indenização. Fundamentada no Código Comercial artigos 102, 494, 519 e 529 e no Decreto n° 19473 de 10/12/1930 artigo 1o., a autora requereu a restituição do valor. O autor desistiu da ação. recibo de sinistro de autora, 1972; guia de importação - E. I. Du Pont de Nemour e Company, 1971; (2) averbações da autora, 1971; fatura, Cia Soutex de Roupas, data não indicada, 1971; (2) laudo de vistoria, 1971; (2) formulário, Cia Soutex de Roupas, 1971; (2) Notificação Caldos e Branco Ltda. 1971; processo anexo, protesto judicial no. 4648, 1972; Procuração, tabelião Armando Ramos - Avenida Graça Aranha,351 - RJ, 1972; conhecimento de embarque, Ivaran Lines, data não indicada; (2) termo de exame e vistoria, 1971, data não indicada; laudo de vistoria, 1971; recibo de sinistro da autora, 1973; procuração, tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1973.