Trata-se de uma discussão a respeito da caducidade de contrato firmado entre as partes no sentido de instalar famílias num de 5.000 pessoas em terreno pertencente ao autor, uma vez que a mesma não recolheu à Inspetoria Geral de Terras e Colonização a quantia necessária à fiscalização. Os princípios da irretroatividade da lei da equidade natural e da fé dos contratos são citado por Esmeraldino Bandeira , então, Procurador da República. O Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas informa o terreno só poderia abrigar 86 famílias. A procuradoria da Fazenda afirma que se trata de uma ação sumária para anulação de ato administrativo. Há citação a doutrina, Teixeira de Freitas e a um acórdão do STF A Fazenda Nacional é condenada e apela ao STF. A apelação ao STF é acolhida . Recorte de Jornal Jornal do Comércio, 1898 ; Diário Oficial da União, 1891.

O autor, menor, por seu tutor Nestor Alves Tinoco, quer provar que o autor era filho natural do falecido de nacionalidade portuguesa José Ribeiro de Campos e da falecida Emiliana Nazareth Campos, nesta ação de investigação de paternidade. O falecido era casado com a ré com separação de bens em período posterior ao nascimento do autor. Portanto, o menor é herdeiro e tem direito à herança. Observação: o autor tinha irmãos. São citados o Código Civil, artigos 150 e 363 e a Constituição Federal, letra D do artigo 60. A presente ação foi considerada improcedente. Traslado de Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916, tabelião Benício, 1918, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1920; Certificado 2 tabelião Licínio Alves de Brito, 1918; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1918; Certidão, Venerável e Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, 1918; Certificado, Paróquia Matriz de São Lourenço, Niterói - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1920.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente a fim de conseguir baixa do serviço militar ativo por já ter concluído o tempo de serviço. Serviu no 1o. Grupo de Artilharia Pesada. O pedido foi julgado prejudicado. Documento do Ministério da Guerra, 1925.